Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas

Abstract

1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente.