Title: Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas
Authors: Canotilho, José Joaquim Gomes 
Keywords: Direito Civil
Issue Date: 5-Jan-1983
Citation: CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra, 1982. 539 p.
Abstract: 1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente.
Description: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Fac. de Direito da Univ. de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/422
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

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