Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10316/41952
Título: Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução
Autor: Brandão, Nuno 
Palavras-chave: justiça negociada; acordos sobre a sentença penal; plea bargaining; processo sumaríssimo
Data: 2015
Editora: Coimbra Editora
Título da revista, periódico, livro ou evento: Julgar
Número: 25
Resumo: ondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do odelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma abordagem gradual, que comece por uma sua introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade.
URI: https://hdl.handle.net/10316/41952
ISSN: 1646-6853
Direitos: openAccess
Aparece nas coleções:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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