Title: Princípios do comércio electrónico (breve apontamento ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro)
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: comércio eletrónico;direito da internet
Issue Date: 2004
Publisher: Almedina
Abstract: Introdução. 1. O princípio da liberdade de exercício (ou da desnecessidade de autorização prévia) de actividades económicas na Internet e o primado do direito comunitário na regulação do mercado interno do comércio electrónico. 2. O princípio da transparência. 3. O princípio da liberdade de celebração de contratos por meios electrónicos, e a protecção do consumidor no tele-shopping electrónico. 4. O princípio da liberdade de comunicação e de navegação na Internet, e o reforço da propriedade intelectual na Internet. 5. O princípio da informalização dos meios de resolução de litígios (ADR).
Description: A Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, quase dois anos depois de terminado o prazo de transposição dado pela directiva (17 de Janeiro de 2002 - art. 22, 1). Este trabalho analisa a consagração na lei portuguesa dos princípios do comércio electrónico ou as “traves-mestras” do regime legal do comércio electrónico, quais sejam: o princípio da liberdade de exercício (ou da desnecessidade de autorização prévia) de actividades económicas na Internet, articulado com o primado do direito comunitário na regulação do mercado interno do comércio electrónico (1); o princípio da transparência (2); o princípio da liberdade de celebração de contratos por meios electrónicos, e a protecção do consumidor no teleshopping electrónico (3), o princípio da liberdade de comunicação e de navegação na Internet, e o reforço da protecção da propriedade intelectual (4), e o princípio da informalização dos meios (alternativos) de resolução de litígios (5).
URI: http://hdl.handle.net/10316/28782
Rights: openAccess
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