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https://hdl.handle.net/10316/28744| Título: | O tempo e o direito de autor: análise da transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | direitos de autor; prazo de proteção | Data: | 1999 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Temas de Propriedade Intelectual - Revista da Associação Portuguesa para o Estudo da Propriedade Intelectual, Grupo Português da ALAI (Association Littéraire et Artistique Internationale) | Volume: | 1 (1999) | Resumo: | Estudo sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 93/98/CEE do conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28744 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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