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https://hdl.handle.net/10316/28233
Title: | Os Exclusivos da "Estética Industrial". Do Direito Industrial ao Direito de Autor | Authors: | Silva, Pedro Manuel Pinto de Sousa e | Orientador: | Monteiro, António | Keywords: | Desenhos ou Modelos; Direito de Autor; Protecção jurídica do design; Cumulação de protecções | Issue Date: | 30-Nov-2016 | Citation: | SILVA, Pedro Manuel Pinto de Sousa e - Os exclusivos da "estética industrial" : do direito Industrial ao direito de autor. Coimbra : [s.n.], 2016. Tese de doutoramento. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/28233 | Abstract: | A tese tem por objecto a tutela jurídica em Portugal e no quadro da União Europeia do fenómeno da “Estética Industrial” e pretende avaliar em que medida a actual protecção das criações estéticas, utilizadas como produtos industriais ou na respectiva ornamentação, é ajustada às finalidades que presidiram à sua consagração legal. Após uma análise das várias disciplinas que tutelam, directa e indirectamente, o design e as denominadas obras de artes aplicadas, é abordada a problemática da sobreposição de protecções e, em especial, da aplicação cumulativa do Direito de Autor e do regime dos Desenhos ou Modelos, e da sua conciliação com outras disciplinas, como o Direito de Marcas e da Concorrência Desleal. A concluir, propõem-se instrumentos de articulação dos vários regimes que convergem na tutela da Estética Industrial e sugerem-se diversos aperfeiçoamentos ao direito vigente, tornando-o mais coerente e adequado à defesa dos interesses que visa tutelar. | Description: | Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico - Empresariais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28233 | Rights: | embargoedAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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