Os Exclusivos da "Estética Industrial". Do Direito Industrial ao Direito de Autor

Abstract

A tese tem por objecto a tutela jurídica em Portugal e no quadro da União Europeia do fenómeno da “Estética Industrial” e pretende avaliar em que medida a actual protecção das criações estéticas, utilizadas como produtos industriais ou na respectiva ornamentação, é ajustada às finalidades que presidiram à sua consagração legal. Após uma análise das várias disciplinas que tutelam, directa e indirectamente, o design e as denominadas obras de artes aplicadas, é abordada a problemática da sobreposição de protecções e, em especial, da aplicação cumulativa do Direito de Autor e do regime dos Desenhos ou Modelos, e da sua conciliação com outras disciplinas, como o Direito de Marcas e da Concorrência Desleal. A concluir, propõem-se instrumentos de articulação dos vários regimes que convergem na tutela da Estética Industrial e sugerem-se diversos aperfeiçoamentos ao direito vigente, tornando-o mais coerente e adequado à defesa dos interesses que visa tutelar.