Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/115112
Title: Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências
Authors: Brandão, Nuno
Keywords: corrupção; consumação; prescrição
Issue Date: 2021
Publisher: Universidade Católica Editora
Serial title, monograph or event: Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
Place of publication or event: Lisboa
Abstract: O o artigo reflete sobre o problema do reconhecimento de relevo típico autónomo aos atos de corrupção de entrega de vantagem e de aceitação de recebimento de vantagem quando tenham sido antecedidos por atos de consumação formal dos crimes de corrupção respetivos, ponderando e analisando criticamente as implicações que derivarão da afirmação e da negação da tipicidade dos casos de consumação material de corrupção precedidos de uma sua consumação formal.
URI: https://hdl.handle.net/10316/115112
ISBN: 9789725407578
DOI: https://doi.org/10.34632/9789725407578_13
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Livros e Capítulos de Livros

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