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https://hdl.handle.net/10316/108675
Title: | Governação empresarial e gestão de risco de IA | Authors: | Ramos, Maria Elisabete | Keywords: | Órgão de administração; Deveres de cuidado; Inteligência artificial; Business judgment rule | Issue Date: | Jul-2023 | Publisher: | Instituto Jurídico | Project: | UIDB/04643/2020, FCT | Serial title, monograph or event: | Direito em Mudança | Abstract: | O presente trabalho trata, essencialmente, duas questões. A primeira consiste em saber que critérios devem orientar a decisão de utilizar sistemas de Inteligência Artificial (IA) como auxiliares do funcionamento do órgão de administração de sociedades. A segunda questão procura averiguar se o direito societário português admite ou não decisões dos administradores e deliberações dos sócios que procurem substituir a composição humana dos órgãos de administração por agentes de IA. A resposta à primeira questão convoca o “standard of conduct” dos deveres de cuidado dos administradores e a business judgement rule enquanto “standard of review” do dever de tomar decisões razoáveis. Os resultados da investigação motivada pela segunda questão mostram‑nos que o direito societário português vigente não permite a substituição de órgãos societários “povoados por humanos” por agentes de IA. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108675 | DOI: | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/2 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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