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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
181Dec-2021Introduction - AI in the economic sector: prevetion and responsabilitySousa, Susana Aires de bookPartopenAccess
1822018INTRODUCTORY NOTELinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookPartopenAccess
183Dec-2017Introdução: Actas do Colóquio A Pena e o TempoLinhares, José Manuel Aroso bookPartopenAccess
18410-Feb-2017A Inviabilidade Parcial do Contrato de TrabalhoVicente, Joana Isabel Sousa Nunes doctoralThesisembargoedAccess
1851999Jornalismo e Direito de AutorPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
186Sep-2021Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça ConstitucionalMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1872001A Jurisdição na Internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1882018Jurists' Law and European Identity Dogmatic-Institutional, Methodological and Legal-Philosophical ProblemsLinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookopenAccess
18910-Oct-2013A Justiça Restaurativa. Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?Santos, Cláudia Maria Cruz doctoralThesisclosedAccess
1902016La brecha entre el compromiso y el complimiento con los derechos de los pueblos indígenas : reflexiones sobre los avances y retrocesos en materia de justicia indígena en EcuadorViaene, Lieselotte ; Fernández-Maldonado, Guillermo articleopenAccess
19127-Mar-2023La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ESLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1922008La Loi Portugaise de Procréation Medicalement Assistée (Loi Nº 32/2006, du 26 juillet)Pereira, André Gonçalo Dias ; Raposo, Vera otheropenAccess
1932022La vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19Lopes, Dulce articleopenAccess
1942019Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsãoPatrão, Afonso bookPartopenAccess
1951993Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateurMonteiro, António Pinto articleopenAccess
19625-Jan-2010Letras e Livranças: Paradigmas actuais e recompreensão de um regimeCunha, Carolina de Castro Nunes Vicente doctoralThesisembargoedAccess
1972022A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeuPatrão, Afonso bookPartopenAccess
1982001Liberdade de expressão. Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social.Machado, Jónatas Eduardo Mendes doctoralThesisembargoedAccess
1992002A Liberdade de Navegação na Internet: Browsers, Hyperlinks, Meta-tagsPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
200Apr-2020A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4Brandão, Nuno articleopenAccess