Browsing by Author Patrão, Afonso Nunes Figueiredo
Results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 22-Feb-2024 | A ação de indemnização na responsabilidade extracontratual da UE e os danos não-patrimoniais: uma promessa por cumprir? | Santos, Rafaela Marques dos | masterThesis | openAccess |
| 22-Feb-2024 | Responsabilidade Extracontratual dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia O princípio da cooperação leal e a influência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os Estados-Membros | Ramos, Soraia Guerreiro | masterThesis | embargoedAccess |
| 19-Feb-2024 | A violação dos valores fundamentais da União Europeia pelos Estados-Membros: o papel da ação por incumprimento | Ferreira, João Francisco Letras | masterThesis | embargoedAccess |