A ação de indemnização na responsabilidade extracontratual da UE e os danos não-patrimoniais: uma promessa por cumprir?

Abstract

The European legal framework, which was previously primarily concerned with economic issues, developed a complete system with multiple problems. To manage these new obstacles and fully accomplish its objectives, it is fundamental to ensure the legality of European institutions and bodies. As such, an important part of this task includes the liability of the Union’s law violations.Nevertheless, debating the EU’s non-contractual liability means finding a balance between two conflicting purposes: on the one hand, the protection of the individuals affected, guaranteeing adequate compensation; at the same time, however, the EU’s activity cannot be jeopardized.Reconciling these objectives is a difficult task, and many legal scholars have made several efforts throughout the years to find the most adequate way to do so. Still, proving the EU’s non-contractual liability has been a challenge to the fulfillment of European key objectives and to the success of the action for damages, mainly concerning moral damages.By examining the theoretical and legal bases underpinning these requirements, we identify their limitations and propose more flexible alternatives that allow for a more comprehensive approach.Through this critical analysis, with the combination of effective judicial protection and good administration, as well as compliance with the rule of law and the practical effectiveness of such an important mechanism for the protection of individuals, we intend to contribute to a better understanding of moral damages in the context of non-contractual liability and thus improve the system of protection of individuals without compromising the activity of the European Union, to overcome the obstacles that have prevented the success of the action for damages.

A moldura legal europeia, antes maioritariamente voltada para aspetos económicos, evoluiu para um sistema completo e preocupado com diversos problemas. Para a gestão desses novos obstáculos e para a plena concretização dos seus objetivos, é fundamental assegurar a legalidade das suas respetivas instituições e órgãos. Como tal, uma parcela importante dessa tarefa inclui a responsabilização por eventuais violações do Direito da UE.Contudo, debater acerca da responsabilidade extracontratual da União implica encontrar um ponto de equilíbrio entre dois fins em aparente conflito: por um lado, está em causa a proteção dos particulares lesados, garantindo-lhes reparação adequada; ao mesmo tempo, porém, não pode ser prejudicada a atividade da União. Compatibilizar estes objetivos é uma tarefa árdua, sendo que a doutrina tem mobilizado vários esforços, ao longo dos anos, no sentido de dar resposta ao modo mais adequado de o fazer. Não obstante, a prova da responsabilidade extracontratual da União Europeia tem sido um desafio para a concretização de objetivos-chave europeus e para o (in)sucesso das ações de indemnização, principalmente no que concerne aos danos não-patrimoniais. Sendo examinadas as bases teóricas e legais que alicerçam esses requisitos, vamos identificar as suas limitações e propor alternativas flexíveis que permitam uma abordagem mais abrangente. Através dessa análise crítica, com a conjugação da tutela jurisdicional efetiva e da boa administração, bem como o cumprimento do Estado de Direito e a eficácia prática de um mecanismo tão importante na proteção dos particulares, pretendemos contribuir para uma melhor compreensão dos danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual e, assim, aprimorar o sistema de proteção dos particulares sem comprometer a atividade da União Europeia, a fim de superar as barreiras que têm impedido o êxito das ações de indemnização.