Responsabilidade Extracontratual dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia O princípio da cooperação leal e a influência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os Estados-Membros

Abstract

O objetivo principal do presente estudo, assenta na análise relativa à responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros por violação do direito da União Europeia (UE), sem qualquer referência explícita nos Tratados. Assim, realçou-se a importância de estudar o princípio da cooperação leal que permitiu estabelecer uma justificação legal nos Tratados Europeus. Através da jurisprudência pouco explícita dos juízes luxemburgueses, demonstrou-se a necessidade de analisar a noção de Estado. Por outras palavras, se um Estado-Membro violar o direito da UE, qual órgão do Estado será considerado responsável? Sendo assim, se o Estado é considerado responsável pela violação do direito da UE, é relevante estudar os requisitos que permitem a reparação do dano causado. Através dos requisitos apresentados pelo TJUE, tornou-se necessária a análise da relação do Estado perante um princípio exposto pelo direito da EU. Por outras palavras, destacou-se a importância de analisar as instruções expostas pelo TJUE aos Estados-Membros. E, assim, realçou-se a questão de saber se o Estado-Membro dispõe, ou não, de uma certa margem de apreciação relativamente aos requisitos expostos pelos juízes do Luxemburgo. Neste sentido, e dispondo de uma margem de apreciação, ou não, as jurisdições nacionais têm um papel fundamental no processo de integração do princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros por violação do direito da EU. De facto, este princípio é articulado pelas instruções dos juízes do Luxemburgo, assim, pelo ordenamento jurídico europeu e pelos ordenamentos jurídicos nacionais.Relativamente à ordem jurídica portuguesa, realçou-se a necessidade de estudar o regime da responsabilidade por erro judiciário (artigo 13.º, n.º 2 RRCEE). No mesmo sentido, considerou-se relevante expor a análise da responsabilidade civil decorrente do exercício da função legislativa, em particular a responsabilidade do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais (artigo 15.º n.º 3 e 5 RRCEE). A análise destes artigos relevou-se fundamental de modo a perceber o enquadramento da responsabilidade extracontratual no ordenamento jurídico português, a compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) e, assim, entender se existe realmente uma influência e pressão exercida pelos juízes luxemburgueses. Sob a perspetiva do pluralismo jurídico, considerou-se fundamental estudar o enquadramento jurídico de países com sistemas jurídicos distintos, como a ordem jurídica belga, na qual as jurisdições judiciárias possuem competências especiais que estabelecem a responsabilidade do Estado. Por sua vez, na ordem jurídica espanhola, as jurisdições são compostas por secções que tratam de assuntos distintos, nomeadamente a responsabilidade do Estado. No âmbito do trabalho apresentado, destacou-se a relevância de analisar a aplicação do princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros por atos legislativos e pelos órgãos decisórios em ambas as ordens jurídicas. Por fim, realçando o 16.º objetivo de desenvolvimento sustentável da ONU, que diz respeito à paz, à justiça e às instituições eficientes, cujo objetivo é o de assegurar instituições e tomadas de decisões responsáveis, inclusivas, participativas e representativas, o estudo do presente trabalho tem como objetivo principal avaliar a influência dos juízes do Luxemburgo sobre os tribunais nacionais, de acordo com os princípios da UE, especialmente o princípio da cooperação leal em relação à responsabilidade do Estado por violação do direito da UE, um princípio “inerente ao sistema de tratados”.

The main objective of this study is to analyze the non-contractual liability of Member States for violating European Union (EU) law, without any explicit reference in the Treaties. We therefore emphasized the importance of studying the principle of loyal cooperation, which made it possible to establish a legal justification in the European Treaties. Through the less explicit case law of the Luxembourg judges, the need to analyze the notion of the state was demonstrated. In other words, if a member state violates EU law, which organ of the state will be held responsible? Therefore, if the state is held responsible for the violation of EU law, it is relevant to study the requirements that allow reparation for the damage caused. Through the requirements presented by the CJEU, it became necessary to analyze the state's relationship to a principle set out in EU law. In other words, the importance of analyzing the instructions given by the CJEU to the Member States was highlighted. And so, the question of whether the Member State has a certain margin of judgement in relation to the requirements set out by the Luxembourg judges was emphasized.In this sense, and whether they have a margin of judgement or not, national courts play a fundamental role in the process of integrating the principle of non-contractual liability of Member States for violations of EU law. In fact, this principle is articulated by the Luxembourg judges' instructions, as well as by the European legal order and national legal orders.With regard to the Portuguese legal system, we emphasized the need to study the system of liability for miscarriage of justice (Article 13.° n.°2 of the RRCEE). In the same vein, it was considered relevant to analyze civil liability arising from the exercise of the legislative function, in particular the liability of the State-legislator for unconstitutional legislative omissions (Article 15.° n.°3 and 5 RRCEE). Analyzing these articles was essential to understand the framework of non-contractual liability in the Portuguese legal system, its compatibility with the Constitution of the Portuguese Republic (CRP) and thus understand whether there really an influence and pressure is exerted by Luxembourg judges.From the perspective of legal pluralism, it was considered essential to study the legal framework of countries with different legal systems, such as the Belgian legal system, in which the courts have special competences that establish state responsibility. In the Spanish legal system, on the other hand, the courts are made up of sections that deal with different subjects, including state responsibility. In the context of the work presented, the importance of analyzing the application of the principle of non-contractual liability of Member States for legislative acts and decision-making bodies in both legal systems was highlighted. Finally, emphasizing the UN's 16th Sustainable Development Goal, which concerns peace, justice and efficient institutions, the aim of which is to ensure accountable, inclusive, participatory and representative institutions and decision-making, the study of this paper's main objective is to assess the influence of Luxembourg judges on national courts in accordance with EU principles, especially the principle of loyal cooperation in relation to state responsibility for breaches of EU law, a principle "inherent in the treaty system".