| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 17-Oct-2019 | Da gestão e regulação dos serviços públicos no Brasil e o setor da energia elétrica. | Maneschy, Marina Martins | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Das especificidades do regime jurídico do arrendamento de imóveis objecto de operações de reabilitação urbana | Simão, Maria Teresa Simões da Silva Dias | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2016 | A delegação de poderes públicos em entidades privadas à luz do Direito Angolano | Ângelo, Crescenciano Sapi | masterThesis | closedAccess |
| 21-Feb-2018 | Os Desafios da Administração Eletrónica | Campos, Marisa Rocha | masterThesis | closedAccess |
| 18-Oct-2017 | O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos. | Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de | masterThesis | closedAccess |
| 7-Jan-2022 | O Direito Administrativo das Subvenções | Coxo, Ana Raquel Cadavez Gouveia | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 23-Sep-2020 | O direito subjetivo à regulação pública: a metamorfose do direito subjetivo público | Paixão, Maria João Marques | masterThesis | openAccess |
| 9-Jan-2018 | Efeito Suspensivo Automático - paradigmas | Lodi, Lucas Gabriel Matos | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras | Viana, Renata Colares | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2014 | Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações | Hupsel, Edite Mesquita | masterThesis | openAccess |
| 2005 | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. | Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 15-Oct-2018 | A figura dos gestor dos contratos públicos como bastião para o movimento de profissionalização da contratação pública em Portugal | Pietro, Estevan | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Financiamento dos serviços de interesse económico geral : mera compensação ou auxílio de Estado? | Sousa, Cátia de Jesus | masterThesis | openAccess |
| 10-Oct-2019 | A fiscalização do estado nas relações de consumo no Brasil | Amorim, Carlos Eduardo de Ornellas | masterThesis | closedAccess |
| 31-Oct-2016 | Improbidade administrativa, corrupção nos contratos públicos e parcerias público privadas no Brasil | Neto, Mariano Rodrigues da Silva | masterThesis | openAccess |
| 9-Oct-2019 | Os Incêndios de 2017: A Assunção da Responsabilidade pelo Estado e as Alterações Legislativas | Teixeira, Mafalda Raquel Loureiro | masterThesis | closedAccess |
| 21-Feb-2019 | Intervencao estatal na economia: uma visao sobre o setor petrolifero brasileiro e mundial | Vanderlei, Laís Lima da Silva Barretto Angeiras | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA:
Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal | Teixeira, Karina Cordeiro | masterThesis | openAccess |
| 27-Sep-2013 | As listas de inscritos para cirurgia da ARS Centro (2012-2013): uma análise indutiva. | Domingos, Carlos David Correia | masterThesis | closedAccess |
| 29-Sep-2016 | Mecanismo único de supervisão : uma análise retrospetiva e prospetiva da sua implementação | Marques, Tânia Marisa Costa | masterThesis | openAccess |
