Browsing by Subject direito do consumidor
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 23-Oct-2023 | A Noção de Consumidor: Um conflito conceitual? | Marques, Joana Sofia Oliveira Gonçalves de Teles | masterThesis | openAccess |
| 2000 | A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 5-Apr-2024 | Utente e Consumidor nos Serviços Públicos Essenciais | Oliveira, Pedro Fernandes Martins Falcão de | doctoralThesis | embargoedAccess |