A Noção de Consumidor: Um conflito conceitual?

Abstract

Não se poderá afirmar a existência de um conceito de consumidor universal, uniforme e pacificamente aceite entre a doutrina internacional ou, sequer, entre a doutrina portuguesa. Aliás, o atual cenário da sociedade moderna, alicerçada no fenómeno da globalização do comércio jurídico, e a evolução da economia de mercado e seus instrumentos, bem como a enorme diversidade de produtos e serviços ao dispor obrigam a uma adaptação constante desta noção.Desta forma, a presente dissertação visa procurar uma noção equilibrada de consumidor, porquanto esta traduz capital importância para delimitação do âmbito da designada relação jurídica de consumo, bem como do regime a aplicar. Considera-se, então, necessário compreender quem serão os destinatários desta proteção, através de uma equilibrada delimitação do âmbito de aplicação das normas, por meio dos elementos subjetivo, objetivo, teleológico e relacional, com que nos deteremos ao longo deste estudo.Analisaremos a noção proposta pela Lei de Defesa do Consumidor, bem como as problemáticas associadas a esta e às variações desta noção que se encontram dispersas pelo nosso ordenamento jurídico, sem prescindir do estudo da fórmula proposta pelo Anteprojeto do Código de Consumidor de 2006, não prescindindo da reflexão do contributo legislativo e jurisprudencial da União Europeia e, ainda, da comparação de diferentes noções de consumidor dispostas noutros ordenamentos jurídicos internacionais.Nesta senda, procuraremos compreender se haverá, ou não, lugar a uma extensão do âmbito de aplicabilidade do regime de proteção que compõe o direito do consumidor português a sujeitos que não configurem a qualificação de consumidor – e, em caso positivo, em que casos poderá ocorrer essa extensão –, culminando o nosso estudo com a análise de três decisões jurisprudenciais – uma delas com caráter uniformizador – de conteúdo interpretativo largamente diverso.

It cannot be asserted the existence of a universal, uniform, and peacefully accepted concept of consumer among international scholarship, nor even among portuguese scholarship. Moreover, the current scenario of modern society, built upon the phenomenon of globalization of legal commerce, the evolution of the market economy and its instruments, as well as the vast diversity of products and services available, necessitate a constant adaptation of this notion.Thus, this dissertation aims to seek a balanced notion of consumer, as this notion is of crucial importance for delimiting the scope of the so-called consumer legal relationship, as well as the applicable regime. It is considered necessary, therefore, to understand who the recipients of this protection through a balanced delimitation of the scope of application of the rules will be, by means of the subjective, objective, teleological, and relational elements that we will address throughout this study.We will proceed to analyze the notion proposed by the Consumer Protection Law, as well as the issues associated with it and the variations of this concept that are dispersed throughout our legal system, without disregarding the study of the formula proposed by the 2006 Draft Consumer Code. We won’t overlook the reflection on the legislative and jurisprudential contributions of the European Union and will compare different notions of consumer present in other international legal systems.In this regard, we will seek to understand whether there is, or not, room for an extension of the scope of applicability of the protection regime that constitutes portuguese consumer law to individuals who do not meet the qualification of a consumer– and, if so, in which cases such extension may occur – culminating our study with the analysis of three judicial decisions – one of them with a harmonizing character – with widely diverse interpretative content.