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Results 1 to 6 of 6
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 26-Mar-2020 | O Crime de Violação - À luz da Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro | Gomes, Daniela Madeira Balsinhas de Ávila | masterThesis | openAccess |
| 29-Nov-2021 | O crime de violação no Código Penal Português | Oliveira, Simone Alexandra do Carmo | masterThesis | openAccess |
| 16-Oct-2017 | EUTANÁSIA PRECOCE: Das questões relativas à (in)capacidade decisória do menor de idade no Direito Penal | Costa, Fernanda Ponce Corrêa da | masterThesis | openAccess |
| 23-Sep-2019 | A problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual | Rego, Verónica Isabel Maravilha | masterThesis | closedAccess |
| 27-Sep-2018 | A Prostituição em Portugal: reflexão acerca de uma possível solução de regulamentação no ordenamento jurídico português | Ferreira, Luísa Margarida Lopes | masterThesis | openAccess |
| 30-Oct-2018 | A reintegração social no tráfico de seres humanos e o consentimento como base de sistematização de uma tipologia vitimológica | Caria, Rui Jorge Fonseca | masterThesis | openAccess |