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Title: A PROBLEMÁTICA DO CONSENTIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Other Titles: The problem of consent in the crime of trafficking in persons for the purpose of sexual exploitation
Authors: Rego, Verónica Isabel Maravilha
Orientador: Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda
Keywords: tráfico de pessoas; exploração sexual; prostituição; bem jurídico; consentimento; trafficking of human beings; sexual exploitation; legal prostitution; legal good; consent
Issue Date: 23-Sep-2019
Serial title, monograph or event: A PROBLEMÁTICA DO CONSENTIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Na presente dissertação, o objeto de estudo é a problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Num primeiro momento, procederemos a uma análise legislativa do crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico português, debruçando-nos com mais afinco em aspetos que nos pareceram merecer mais atenção, como é o caso do conceito de aproveitamento de especial vulnerabilidade da vítima. O aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade configura um dos meios típicos do crime de tráfico de pessoas e a subjetividade que está inerente a este conceito indeterminado, pode levar a uma má aplicação da lei. Por esse motivo, procuraremos adequá-lo da forma que consideramos a mais correta. Procuraremos também distinguir o crime de tráfico de pessoas, de outros crimes conexos, tais como o crime de auxílio à imigração ilegal e o crime de lenocínio, uma vez que a identificação errada do crime leva por vezes a um tratamento completamente diferente da vítima. Posteriormente, será objeto de crítica a opção pelo legislador português de considerar o consentimento da vítima de tráfico sempre irrelevante, pois como pretendemos demonstrar, o consentimento é muito relevante quer como indicador de vitimização, quer como um elemento diferenciador de condutas que podem ou não ser lesivas. Ao estabelecermos um contraponto com o crime de lenocínio simples (art.º 169º nº 1 do CP), perceberemos que existem divergências no que toca ao bem jurídico tutelado por este crime, em que uns consideram ser a liberdade sexual e outros valores essencialmente morais. Devido a estas divergências, surgem dúvidas quanto à constitucionalidade da norma jurídica, o que nos leva a repensar se as condutas do art.º 169º nº 1 do CP poderão continuar a ser inseridas no tipo legal de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
In the present dissertation, the object of study is the issue of consent to the crime of trafficking in persons for purposes of sexual exploitation. At first, we will proceed to a legislative analysis of the crime of trafficking in persons in the Portuguese legal system, looking more closely at aspects that seem to merit more attention, such as the concept of exploiting the victim's special vulnerability. The exploitation of the special vulnerability configures one of the typical means of the crime of trafficking in persons and the subjectivity that is inherent to this indeterminate concept, may lead to a misapplication of the law. For this reason, we will seek to adapt it in the way we consider the most correct. We will also seek to distinguish between the crime of trafficking in human beings, from other related crimes, such as the people smuggling and the pimple crime, since misidentification of the crime sometimes leads to a completely different treatment of the victim. Subsequently, we will discuss the option of the Portuguese legislator to consider always irrelevant the consent of the victim of trafficking, because as we intend to demonstrate, consent is very relevant both as an indicator of victimization and as a differentiating element of conducts that may or may not be harmful. When we establish a counterpoint with the pimple crime (art. 169 º nº 1), we will realize that there are divergences regarding the legal good protected by this crime, which some consider to be sexual freedom and other values essentially moral. Due to these divergences, doubts arise regarding the constitutionality of the legal norm, which leads to rethinking whether the conducts of art. 169 º nº 1 could continue to be inserted in the legal type of trafficking in human beings for purposes of sexual exploitation.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90428
Rights: closedAccess
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