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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 29-Sep-2008 | Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português | Caeiro, António Pedro Nunes | doctoralThesis | embargoedAccess |
2 | 27-Nov-2008 | Agravação pelo resultado? : contributo para uma autonomização dogmática do crime agravado pelo resultado | Oliveira, Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de | doctoralThesis | embargoedAccess |
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