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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	29-Sep-2008	Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português	Caeiro, António Pedro Nunes	doctoralThesis	embargoedAccess
2	27-Nov-2008	Agravação pelo resultado? : contributo para uma autonomização dogmática do crime agravado pelo resultado	Oliveira, Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de	doctoralThesis	embargoedAccess
3	30-Nov-2006	A reparação como consequência jurídico-penal autónoma do delito	Santana, Selma Pereira	doctoralThesis	embargoedAccess
4	30-Sep-2009	Da punibilidade da tentativa	Pereira, Vítor de Jesus Ribas	masterThesis	openAccess