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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	2005	O Direito fundamental ao processo em tempo razoável: fundamentos e conteúdo. Uma análise à luz do constitucionalismo Luso-Brasileiro.	Arruda, Samuel Miranda	doctoralThesis	embargoedAccess
2	2005	Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar.	Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires	doctoralThesis	embargoedAccess
3	16-Dec-2005	Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscição nas ordens	Amorim, João Salvador Velez Pacheco de	doctoralThesis	embargoedAccess
4	2005	Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas.	Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa	doctoralThesis	embargoedAccess
5	14-Mar-2007	Constituição, ordenamento e conflitos normativos : esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa	Rocha, Joaquim Manuel Freitas da	doctoralThesis	embargoedAccess
6	2001	Liberdade de expressão. Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social.	Machado, Jónatas Eduardo Mendes	doctoralThesis	embargoedAccess
7	2004	Constituição e Biomedicina: contributo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da genética humana	Loureiro, João Carlos Simões Gonçalves	doctoralThesis	embargoedAccess