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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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Aug-2022 | The Role of Participation for Upholding the Rule of Law | Lopes, Dulce | bookPart | openAccess |
Aug-2022 | A pandemia de Covid 19 e o Estado de Emergência como Instrumento para Suspender (ou Proteger?) Direitos Humanos | Santos, Cláudia Maria Cruz | bookPart | openAccess |
Aug-2022 | Mitigating the Covid-19 Pandemic: a Portrait of the Experience from the Lusophone World | Pereira, André Gonçalo Dias ; Neves, Maria do Céu Patrão ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Vale, Luís Meneses do; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla; Borges, Fernando Vannier dos Santos ; Raposo, Vera Lúcia Carapeto ; Jelembi, Armindo G.; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
Aug-2022 | Rule of Law Foundations and European Union Citizenship: Theory and Practice, between Culture and Politics | Gaudêncio, Ana Margarida | bookPart | openAccess |
Aug-2022 | Cross-Border Insolvency’s Good Practices: Some Aspects and One Project | Martins, Alexandre de Soveral | bookPart | openAccess |
Aug-2022 | O Estado de Direito na União Europeia | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Machado, Jónatas Eduardo Mendes ; Albuquerque, Paulo Pinto | book | openAccess |
Sep-2022 | Transporte ferroviário internacional: uma análise do panorama atual | CAETANO, MONIZE | bookPart | openAccess |
Sep-2022 | O papel da vontade na CISG | PIRES, CÉSAR | article | openAccess |
Sep-2022 | Transporte marítimo, terrorismo e seguro | Martins, Alexandre de Soveral | article | openAccess |
Sep-2022 | O direito aplicável ao contrato de transporte internacional no Direito Internacional Privado da União Europeia | Ramos, Rui Manuel Gens de Moura | article | openAccess |
Sep-2022 | Nota de apresentação | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Martins, Alexandre | bookPart | openAccess |
Sep-2022 | Comemorando os 100 Anos das Regras de Haia | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Martins, Alexandre de Soveral | book | openAccess |
Nov-2022 | Non-custodial sanctions and measures in the member states of the European Union: comparative report | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio ; Pinto, Inês; Ishiy, Karla Tayumi | article | openAccess |
2018 | Reflexões em torno da Gestação de Substituição. Perincipais Contribuições do Colóquio Internacional "Que Futuro para a Gestação de Substituição em Portugal?" | Figueiredo, Eduardo Antônio de ; Tavares Vitali, Karoline | bookPart | openAccess |
2018 | "Quis Saber Quem Sou": Direito à Identidade Pessoal e Procriação Medicamente Assistida entre a Ocultação Mimética e a Revelação Aletéica: um Diálogo com Miguel Oliveira da Silva | Loureiro, João Carlos | book | openAccess |
2018 | Breve Análise de Duas Questões Problemáticas: O Direito ao Arrependimento da Gestante de Substituição e o Anonimato dos Dadores | Ribeiro, Joaquim de Sousa | book | openAccess |
2018 | Nota Introdutória | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Silvestre, Margarida | bookPart | openAccess |
2018 | Que futuro para a gestação de substituição em Portugal? | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Silvestre, Margarida | book | openAccess |
2020 | Comunicação Persuasiva e Direito Florestal | Aragão, Alexandra | bookPart | openAccess |
2020 | Faixas de Gestão de Combustíveis | Viegas, Domingos; Ribeiro, L. M.; Almeida, M. | book | openAccess |
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