A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO BRASIL

Abstract

A corrupção hoje interpenetra todos os ambientes da vida em sociedade, espraiando-se nos sistemas econômico, financeiro, comercial, tributário, no setor público, no privado, na área de defesa do consumidor, nas atividades que envolvem a intermediação de verbas, enfim, impregnou-se de tal modo nas atividades que regem o universo público e o privado que há necessidade do estabelecimento de escolhas, a priori, quando se intentar encetar uma mais densa investigação, em níveis melhor aprofundados. O mau funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro constitui importante componente para a impunidade, na medida em que se vislumbram parcas possibilidades de uma efetiva condenação, quer porque se fala numa sobrecarga nas instâncias judiciárias, quer porquanto, doutra banda, identifica-se uma estrutura pouco eficiente, com abundância de instrumentos recursais, os quais, não raro, inviabilizam, de forma absoluta, que o processo chegue a bom termo antes da incidência do fenômeno da prescrição, como “prêmio final” para o agente criminoso. No presente trabalho cuida-se de estudar criticamente os crimes de corrupção de agentes públicos no Brasil, dada a importância do tema em países de grande desigualdade social, cultural e econômica, dotados de estruturas públicas excessivamente burocratizadas e pouco transparentes, fomentadoras, portanto, de tais práticas. Circunscreve-se a pesquisa, assim, ao cenário brasileiro, em nível atual e prospectivo, nas versões de prevenção e repressão a tais categorias delitivas, em uma perspectiva macrocriminal, assim entendida como aquela que se ocupa dos atos de corrupção envolvendo elevadas cifras, potencialmente capazes de produzir repercussões negativas de amplo alcance, podendo abalar algum setor da economia nacional. A pesquisa não se furtou ao enfrentamento de questões que inspiram aspectos polêmicos, dotados de uma elevada carga de resistência dentro do ambiente acadêmico, em face de aspectos jurídico-penais-constitucionais que podem suscitar o argumento da violação a primados básicos que se circunscrevem ao direito de defesa do arguido e, notadamente, à sua presunção de inocência. O trabalho se divide em três partes: a primeira delas – O POSTO – descreve o atual sistema jurídico brasileiro sob os aspectos de direito material e processual penal concernentes ao delito de corrupção de agentes públicos no Brasil, com exposição crítica dos conteúdos relativos às escolhas operadas pelo legislador em relação ao tipo penal, ao bem jurídico protegido e às respectivas sanções cominadas para cada espécie delitiva. Malgrado o foco do trabalho se cinja ao sistema jurídico A Prevenção e a Repressão dos Crimes de Corrupção de Agentes Públicos no Brasil 4 brasileiro, também se estabelece seu cotejo com o sistema jurídico português, com o fim de se identificarem pontos jurídicos de aproximação e afastamento nessa área, com efeito nas proposições que se pretende formular, em termos de finais encaminhamentos. No bojo dos aspectos processuais, são apresentados os mais importantes instrumentos voltados à obtenção de provas, bem como a sistemática de recuperação dos bens ilicitamente obtidos com o crime, após a sentença condenatória definitiva. Por fim, são estudados os mais relevantes mecanismos extrapenais atualmente vigentes no Brasil no tema do enfrentamento dos crime de corrupção de agentes públicos, tanto sob o aspecto preventivo, quanto repressivo. A segunda parte do trabalho – O DISPONÍVEL – ocupa-se do estudo de alguns projetos de lei em tramitação no Parlamento brasileiro, inclusive proposta de emenda constitucional, assim como da análise de instrumentos novos em vigor em outros sistemas jurídicos democráticos ocidentais, dentro do arcabouço penal e processual penal e fora dele, com foco na prevenção e repressão do fenômeno corruptivo público. Foram selecionados alguns dos instrumentos legislativos e extrajurídicos vigentes em territórios estrangeiros e abandonados outros, a partir da experiência prática enquanto membro do Ministério Público e do contato com registros que sinalizam para a eficácia e aparente viabilidade dos objetos de estudo, para fins de sua inoculação, no sistema brasileiro. Trata-se de um estudo que se desenvolve no calor de um momento histórico e político de apelo nitidamente punitivo, pautado pelo oferecimento de pseudo respostas – curtas e “mágicas” – para o enfrentamento dos graves problemas de ordem penal e de segurança pública que assolam o país. Finalmente, à terceira parte do trabalho – O PROPOSTO – coube a formulação de proposições identificadas como as mais adequadas, a partir do pesquisado e com base em todas as reflexões até então expendidas, para a prevenção e repressão da corrupção de agentes públicos no Brasil, dentro e fora do sistema criminal. Trata-se de forjar um conjunto de propostas que compreendem instrumentos jurídicos e metajurídicos, aplicáveis a curto, médio e longo prazo, os quais possam inspirar conformidade com os primados insculpidos na Constituição Federal brasileira e, ademais, com os parâmetros que norteiam o hodierno sistema global de enfrentamento do fenômeno da corrupção, oferecendo respostas, em alguma medida, para as necessidades de readequação do sistema jurídico penal e também extrapenal, no que concerne às possibilidades de obtenção de melhores resultados para essa problemática no cenário brasileiro. Não se tem a pretensão de esgotar a matéria com uma investigação exauriente do tema, até porquanto se tratam de questões A Prevenção e a Repressão dos Crimes de Corrupção de Agentes Públicos no Brasil 5

em franca dinâmica legislativa e, portanto, suscetíveis a alterações sucessivas e ao influxo de diferentes pontos de vista jurídicos em um futuro próximo. Busca-se, sim, construir, em bases sólidas, propostas para o aperfeiçoamento do modelo atualmente vigente e de duvidosa eficácia, no que concerne ao enfrentamento da corrupção de agentes públicos, no Brasil, sob o prisma da legalidade e da redução do abismo social aqui existente. Nowadays, corruption influences all areas of society, permeating economic, financial, commercial and tributary systems within the public and private sectors in the consumer protection are a and in activities which involve the intermediation of funds. On the other hand, corruption has also reached activities that influence the private and public sectors whereby the need to make decisions is increasingly necessary for meaningful research purp oses. The malfunctioning of the Brazilian criminal justice system enhances impunity and the possibilities for an effective conviction, either due to the increasing number of convicts and the scarcity of relevant resources to deal with this problem or simpl y because there is an inefficient structure within the judiciary system – thereby enabling an appealing mechanism which often ends up reaching the crime's statute of limitations. This dissertation aims to critically analyze corruption crimes perpetrated by public agents in Brazil, given the importance of the subject in countries with serious problems of social, cultural and economic inequality, as well as public structures which are excessively bureaucratic and non - transparent – thus acting as boosters for these kind of practices. As such, our scope of work shall consist in studying the prevention and repression of these crimes in Brazil from a macrocriminal perspective, i.e., criminality related to major corruption crimes, involving large sums of money, pot entially able to produce negative and far - reaching repercussions and likely to undermine national economic sectors. Our research also came across a few sensitive topics that are rather controversial within the academic community, due to the juridical - crim inal - constitutional aspects that are related to the infringement of basic rules and the defence rights of the defendant, notably, to his presumption of innocence. The current investigation is divided into three parts: i) THE STATUS QUO - This first segment depicts the current legal system within the relevant substantial and procedural aspects surrounding the crimes of corruption committed by public agents in Brazil. In this context, we shall also consider the Brazilian legislator's choi ce with respect to the criminal norms, in terms of legal substance and the sanctions imposed for each criminal offense. On the other hand, we also proceeded to compare the Portuguese legal system with the Brazilian outline, thereby allowing us specify cont act points with a relevant impact on the intended propositions within our final conclusions. Procedurally, there are decisive legal mechanisms aimed at gathering A Prevenção e a Repressão dos Crimes de Corrupção de Agentes Públicos no Brasil 8 evidence and recovering illicitly obtained good (through crime), after a final conviction is r eached. Finally, the current most relevant non - criminal mechanisms in Brazil are studied and related to the preventive and repressive fight against corruption crimes committed by public agents. ii) THE A VAILABLE – The second part of our research tends to t he study of specific draft legislation related to our scope of work (currently being discussed in the Brazilian Parliament), including a proposal for a constitutional amendment. Subsequently, we analyzed the existing legislation in western and democratic l egal systems – within the relevant criminal and procedural context – essentially focusing on the prevention and repression of the public corruption phenomenon. We also considered some of the legislative and non - legislative mechanisms currently in effect in other countries around the globe – following some of our own experience as a Public Prosecutor in Brasil. This study was conducted in the heat of a historic and critical political moment , at a time when Brazilian courts are unwilling to provide a serious and effective reply towards an issue that is increasingly gaining momentum within society, essentially failing to tackle the serious issues surrounding criminal and public security in Brazil. iii) THE PROPOSAL – Following our research and based on all cons iderations made, our objective was to formulate the most suitable propositions with respect to the prevention and repression of the corruption crimes perpetrated by public agents in Brazil – inside and outside the criminal system. We also proposed legal an d non legal mechanisms (applicable within a short, medium and long - term amount of time) that might inspire overall compliance with the Brazilian F ederal Constitution and, namely, some of the modern global systems which also face the same type of corruption , thereby offering a few responses with respect to the readjustment of the criminal and non criminal justice systems such as Bra z il. Overall, the research conducted still holds room for improvement, especially considering that we are dealing with matters w ithin the legislative domain – and therefore also liable to subsequent amendments and subject to the influence of differing points of view in the near future. Finally, our aim was to build new proposals for the solid improvement of the current legal model for the fight against corruption, which is arguably ineffective, with respect to the public agents in Brazil.