O acordo na determinação da matéria tributável dos impostos sobre o rendimento

Abstract

A tese trata a matéria dos acordos entre a administração fiscal e os contribuintes no direito fiscal, focando-se essencialmente nos problemas da admissibilidade e da necessidade do contrato como instrumento de resolução de litígios emergentes da relação jurídica fiscal e de pacificação dessas relações, num contexto em que os estudos sociológicos e de economia comportamental lançam ao jurista o desafio de construir um procedimento tributário que permita a implementação da lei sem destruir a confiança entre as partes do fenómeno fiscal. O modelo tradicional, apenas assente em formas autoritárias de exercício da atividade administrativa, está em claro declínio, mas o direito fiscal ainda não processou devidamente a panóplia de fatores que determinam a aceitação dos encargos fiscais e o cumprimento voluntário dessas obrigações. No primeiro capítulo da tese, como pressuposto para a mobilização de formas consensuais e cooperativas de ação e de renovação do esquema procedimental tradicional, pretendo considerar o problema da transformação das relações entre a administração e os particulares, no sentido imposto pela dinâmica do Estado administrativo cooperativo. Defende-se que a cooperação entre as partes corresponde a um fenómeno multinível que deve ocorrer em todas as fases da vida do imposto e que pode ser realizada através de diferentes instrumentos jurídicos que vão do “soft law” ao próprio ato administrativo unilateral. No segundo capítulo, faz-se uma análise comparada dos regimes alemão e italiano relativo à matéria do acordo, concluindo-se que a participação do contribuinte nas decisões da administração fiscal tem uma dinâmica dialógica e cooperativa, operando em diversas fases do procedimento fiscal e no próprio processo judicial. Ambos os sistemas jurídicos consideram as relações entre as autoridades fiscais e os contribuintes segundo um princípio de boa administração, revelando que a eficiência administrativa não prescinde da participação dos particulares, mas é exponenciada por esta. No terceiro capítulo da tese, consideram-se os princípios da legalidade fiscal e da igualdade em paralelo com os direitos fundamentais dos contribuintes como um triângulo que pode apresentar uma geometria variável. No contexto atual do Estado de direito, é necessário estabelecer uma concordância prática entre essas três dimensões: a ideia da máxima legalidade não é compatível com a realização da maior igualdade fiscal e ainda menos com os direitos fundamentais. Por fim, elabora-se um conceito de acordo vinculativo para o procedimento fiscal como uma transformação qualitativa do direito de participação e que pode ser qualificado como contrato procedimental. Considerando o seu carácter preparatório de atos administrativos subsequentes, estabelece-se um regime de adequação entre o contrato e o ato que o implementa, tratando-se igualmente a matéria dos vícios e da eficácia desse contrato.

The thesis deals with agreements between the tax administration and taxpayers in tax law, focusing essentially on the problems of admissibility and the necessity of the contract as an instrument for resolving disputes arising from the tax relationship and pacification of such relationships, in a context where sociological and behavioral economics studies give the jurist the challenge of constructing a tax procedure that allows the implementation of the law without destroying the trust between the parties of the fiscal phenomenon. The traditional model, based only on authoritative forms of administrative activity, is clearly declining, but tax law has not yet adequately addressed the range of factors that determine the acceptance of tax burdens and the voluntary compliance of these obligations. In the first chapter of the thesis, as a presupposition for the mobilization of consensual and cooperative forms of action and the renewal of the traditional procedural scheme, I intend to consider the problem of the transformation of the relations between the administration and individuals, in the sense imposed by the dynamics of the Cooperative Administrative State. It is argued that cooperation between the parties corresponds to a multilevel phenomenon that must occur at all stages of the tax life and can be carried out through different legal instruments ranging from soft law to unilateral administrative act itself. In the second chapter, a comparative analysis of the German and Italian regimes on the matter of the agreement is carried out. It is concluded that the participation of the taxpayer in the decisions of the tax administration has a dialogic and cooperative dynamic, operating in several phases of the fiscal procedure and also at the judicial process. Both legal systems consider the relationship between tax authorities and taxpayers in accordance with a principle of good administration, showing that administrative efficiency does not preclude the participation of private individuals, but it is emphasized by the latter. In the third chapter of the thesis, the principles of fiscal legality and equality in parallel with the taxpayers' fundamental rights are considered as a triangle that can present a variable geometry. In the current context of the rule of law, it is necessary to establish a practical agreement between these three dimensions: the idea of maximum legality is not compatible with achieving greater fiscal equality and still less with fundamental rights. Finally, a concept of binding agreement for the fiscal procedure is elaborated as a qualitative transformation of the right of participation and that can be described as procedural contract. In view of the preparatory nature of subsequent administrative acts, a system of adequacy is established between the contract and the act implementing it, as well as the matter of the vices and the effectiveness of this contract