O regime simplificado de tributação em sede de IRS.

Abstract

This dissertation aims to analyze the tax litigation related to the simplified regime, in the personal income tax. During this work we will identify the main reasons that generate litigation between the parties, the arguments that are used by the parties and, to understand the predominant meaning of the decisions of the Arbitration Court. During the investigation, we will critically analyze the decisions made by the AC, operating in the Administrative Arbitration Center, in order to understand the type of operations that are the basis of the conflict between the Liability Subject and the Tax and Customs Authority. This analysis will culminate in the definition of a predominant trend in Arbitration Court's decisions. The analysis of the arbitration jurisprudence shows that there is, in general, a greater tendency for Arbitration Court to declare the illegality of the additional tax assessment carried out by Tax Authority in the simplified personal income tax regime. Thus, the predominant meaning of Arbitration Court’s decisions, in general, operating within the Administrative Arbitration Center, is favourable to the taxpayer. Despite this, some decisions favourable to Tax Authority still exist. In this sense, the trend found respects several gaps in Tax Authority's performance in the simplified regime. In the course of its audits, the most problematic issues concern compliance with the criteria required by the simplified regime and the correct application of the calculation coefficients of taxable income.

A presente dissertação tem como objetivo a análise da litigância fiscal relativa ao regime simplificado, em sede IRS. Durante este trabalho iremos identificar as principais razões que geram litigância entre as partes, os argumentos que são utilizados pelas partes e, ainda, perceber o sentido predominante das decisões do Tribunal Arbitral. Durante a investigação, iremos analisar criticamente as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral, a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), com o intuito de entender o tipo de operações que estão na base do conflito entre o Sujeito Passivo e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta análise culminará com a definição de uma tendência predominante das decisões do Tribunal Arbitral. Conclui-se da análise da jurisprudência arbitral que existe, de um modo geral, uma maior tendência para a declaração de ilegalidade da liquidação adicional de imposto realizadas pela Autoridade Tributária, em matéria de regime simplificado, em sede de IRS. Desta forma, o sentido predominante das decisões do Tribunal Arbitral, a funcionar no CAAD, são favoráveis ao sujeito passivo. Neste sentido, a tendência encontrada respeita a diversas lacunas encontradas na atuação da Autoridade Tributária em matéria de regime simplificado. No decorrer das suas auditorias, os temas mais problemáticos respeitam ao cumprimento dos critérios exigidos pelo regime simplificado, em sede de IRS, e à correta aplicação dos coeficientes de apuramento do rendimento tributável.