A tutela e o fomento das inovações tecnológicas por meio de patentes da biodiversidade de vegetais para o agronegócio destinado à produção alimentar e de fármacos: Desafios e soluções em face do desenvolvimento econômico e tecnológico na relação universidade/empresa

Abstract

A tutela e o fomento de criações intelectuais derivadas da biodiversidade, protegidas por direitos de exclusivos ̶ especialmente as patentes ̶ , geram debates sobre seus papéis na importante relação público-privada: a relação jurídica universidade/empresa, para a geração de invenções tecnológicas de plantas destinadas ao agronegócio, seja para produção de alimentos seja para produtos farmacêuticos naturais, capazes de promoverem o desenvolvimento econômico e tecnológico para os países, sendo essas tecnologias relacionadas com os importantes valores constitucionais do desenvolvimento nacional, do alcance da autonomia biotecnológica, da inovação e mesmo da segurança alimentar e do acesso a medicamentos inovadores ̶ os dois últimos decorrentes dos direitos humanos à alimentação e à vida ̶ , que, por essa importância, exigem uma análise da perspectiva do direito público. Diante disso, a presente tese terá por objetivo analisar essa conjuntura, com especial enfoque em Direito Brasileiro, perante as recentes alterações nas esferas constitucional e infraconstitucional relativas à temática, as quais promoveram substanciais modificações na ordem jurídica interna. Assim, essa investigação contará com uma análise da questão, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, numa perspectiva doutrinária da matéria, com foco publicista, aqui se considerando mais uma perspectiva jurídico-constitucional e suas repercussões para um sistema nacional de inovação em desenvolvimento, sem, contudo, deixar de fazer uma reflexão comparatista, nomeadamente doutrinária portuguesa e estadunidense. Logo, essa tese contará com uma divisão em quatro capítulos. O primeiro versará sobre a problemática jurídica envolta na questão das inovações tecnológicas e sua interface na relação universidade/empresa, com as devidas conjunturas para o desenvolvimento econômico e tecnológico, traçando um panorama dos desafios existentes. O segundo capítulo terá por foco investigar as inovações tecnológicas da biodiversidade, quanto aos aspectos jurídicos gerais e conjunturais, delimitando o escopo da matéria, incluindo uma proposta de classificação jurídica quanto às espécies dessas tecnologias, numa perspectiva de tutelamento e fomento. Também será traçado um panorama evolutivo do direito de propriedade industrial brasileiro, sugerindo-se uma divisão em três períodos, além de demonstrar a importância do instituto jurídico da patente como meio de tutela, mas sem olvidar a questão dos seus limites quanto ao livre acesso e às restrições em inovações dessa natureza. No terceiro capítulo será tratada a questão atinente a alguns princípios jurídicos para essa temática, seguida dos principais institutos jurídicos de maior relevo para essas inovações, especialmente em sua face de tecnologias vegetais para o agronegócio, seja para a produção alimentar seja para a de fármacos de produtos naturais, na relação jurídica universidade/empresa. No quarto capítulo serão tratadas as inovações tecnológicas de vegetais, diante de uma conjuntura e dinâmica próprias deste tipo tecnológico desenvolvido na relação universidade/empresa e do processo a elas relacionado para PD&I, como promotoras do desenvolvimento econômico e tecnológico para países onde são desenvolvidas. Será, ainda, proposta uma classificação em categorias para os inventores integrantes dessa relação, bem como será analisada a problemática do backlog de patentes brasileiro, com suas repercussões para o sistema jurídico nacional de tutela e fomento e algumas soluções para minimizar seus efeitos danosos para o ecossistema nacional de inovação. Além disso, são tratados os principais instrumentos jurídicos de concretização da relação universidade/empresa, a fim de promover o desenvolvimento tecnológico e econômico pró-inovação e para seu melhor uso, dadas as peculiaridades e dinâmicas, que exigirão o uso de cada espécie contratual o que trará e proporcionará segurança jurídica a este tipo de relacionamento e cujos papéis devem estar bem delimitados, atendendo às diferenças encontradas nas dinâmicas jurídico-administrativas das universidades e institutos públicos de pesquisa e à velocidade exigida pelas empresas que participarão da relação de PD&I. Portanto, apesar dos avanços constitucionais e legais, em Direito Brasileiro, é necessário usar um conjunto de princípios e institutos jurídicos específicos para promover a tutela e o fomento das inovações tecnológicas da biodiversidade na relação universidade/empresa, a fim de estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, considerando as importantes contribuições da tríade jurídico-constitucional Ciência-Tecnologia-Inovação, como o norte a seguir para cumprir o objetivo constitucional de garantir o desenvolvimento nacional com autonomia biotecnológica.

ABSTRACT The tutelage and fomentation of intellectual creat ions derivin from biodiversity, protected by exclusive of rights , generate debates about their roles, in the an imp ortant public - private relation: the legal relationship universit y/ enterprise, for the generation of inventions t echnological of plants intended for agribusiness, whether for food production or for the farmacs of natural product , capable of promoting economic and technological development for the countries, such technologies being related to the important constitutio nal values of national development, , which, because of this importance, require an analisy from a public la w perspective. In view of this, this thesis aims to analyze this conjuncture, with a special focus on Brazilian Law, in the face of recent changes in the constitutional and infraconstitutional spheres related to the subject, which have promoted substantial changes in the domestic legal order. Thus, this investigation will do an analysis of the issue, by means of a bibliographical and documentary research, in a doctrinal perspective of the subject matter, with from a public law focus, here considering more a n juridical - constitutional perspective and its repercussions for a national system of innovation in development, without, yet, to forget to make a comparative reflection, namely the portuguese and the american doctrine. Soon, this thesis will count with a division into four chapters. The first will deal with juridical problematical involved in the issue of technological innovations and their interface in the university/company relation, with the owing conjuncture for economic and technological development, tracing outlook an existing challenges. The second chapter will have per focus the investigating the technological innovations of biodiversity, regarding the general and conjunctural juridics aspects, delimiting the scope of the matter, including a proposa l of legal classification as to species of these technologies, in a perspective of tutelage and fomentation. An evolutionary panorama of brazilian industrial property right will also be drawn, suggesting a division into three periods, as well as demonstra ting the importance of juridic institute of the patent as a means of tutelage, but without forgetting their question of its limits as regarding access free and the restrictions in innovations of this nature. On the third chapter will be treated the iss ue of some juridic principles pertinent for this thematic, followed by the main legal institutes of major importance to these innovations, especially in their face of plant technologies for agribusiness, whether for food production whether for the medicame nts of naturals products, in the juridical relationship between university and entreprise. In the fourth chapter, will be dealt with the technological innovations of vegetables, in the face of an conjunture and dynamics own of this type of technological de veloped in the university/enterprise relationship and of the and re lated process whith them for PD& I, as promoters of economic and technological development for countries where they are developed. Will be also be proposed a classification in categories for the inventors members of this relationship, as well will be analyzed the problem of the "brazilian patent backlog", with its repercussions for the national legal system of tutelage and fomentation and some solutions to minimize their effects harmful for the Innovation ecosystem. Too, the main juridics instruments of concretization of the university / enterprise relationship are dealt with, in order to promote technological and economic development pro - innovation and for its better use, given the peculiari ties and dynamics, which will require the use, of each species contractual what will bring and provide legal certainty to this type of relationship, and whose roles must be well delimited, given the differences found in the legal - administrative dynamics of universities and public research institutes and the speed required by the companies that will participate of the relation of PD&I. Therefore, in spite of constitutional and legal advances, in Brazilian Law, it is necessary to use a set of principles and specific juridics institutes to promote the tutelacion and the fomentation of technological innovations of biodiversity in the university/enterprise relation, in order to stimulate the national economic and technological development, considering the impo rtant contributions of the juridical - constitutional triad Science - Technology - Innovation, as the north to be followed to meet the constitutional objective of guaranteeing national development with biotechnological autonomy