A Comissão do Codex Alimentarius no contexto da governança global da alimentação. A legitimidade da normação do codex e a juridicização de standards técnicos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar uma reflexão sobre aspectos relacionados à legitimação da normação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão do Codex Alimentarius e sobre aspectos relacionados à juridicização de standards técnicos elaborados pelo mesmo órgão, considerando, como contexto geral prévio, os esquemas da governança global da alimentação. Primeiramente, definiu-se o âmbito substantivo do tema escolhido para este trabalho a partir das considerações encontradas na introdução do trabalho e, em seguida, na apresentação geral da governança global da alimentação. A explicação da governança global da alimentação foi útil para ‘localizar’ a Comissão do Codex Alimentarius dentro do sistema. Em seguida, explicou-se o conceito, o contexto histórico na qual a Comissão do Codex Alimentarius foi criada, seu funcionamento, sua composição (considerado no Programa Conjunto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura/Organização Mundial da Saúde sobre Standards Alimentares), bem como o objetivo concreto do ‘órgão’: a elaboração de standards técnicos alimentares (Standards, diretrizes, códigos de prática e limites máximos de resíduos). Após contextualizar o tema da segurança alimentar praticada na União Europeia (em particular, quanto ao Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios) e na Organização Mundial do Comércio (e explicar dois importantes acordos, o Acordo Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio) em relação ao uso dos standards do Codex nestes sistemas, bem como explicar o funcionamento organizacional de interação interna/internacional dos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius em Portugal e no Brasil, passou-se a explicar a terceira e última parte deste trabalho. Esta última parte é composta pela apresentação de entedimentos ‘contemporâneos’ sobre o direito global e suas implicações. A partir das características gerais do direito global e, especificamente, a partir dos questionamentos sobre o direito administrativo global (conforme considerado pela doutrina escolhida), o último capítulo deste trabalho, ao propor uma interação entre os esquemas da Comissão do Codex Alimentarius e algumas preocupações teóricas sobre o direito administrativo global, pretendeu contribuir para a tentativa da definição de questões importantes, como a legitimidade da normação do Codex e a juridicização dos standards técnicos.

The aim of this considerations is to present a reflection on aspects related to the legitimacy of the Codex Alimentarius Commission texts and on aspects related to the judicialization of the technical standards drawn up by the same body, whereas, as prior general context, the global food governance schemes. First, it was defined the substantive scope of the theme chosen for this research from the considerations found in the introduction of this work and then in the general presentation of the global food governance. The explanation of the global food governance was useful to demonstrate the ‘place’ of the Codex Alimentarius Commission within the system. Then, it was explained the concept, the historical context in which the Codex Alimentarius Commission was created, its functioning, its composition (considered in a Joint Food and Agriculture Organization of the United Nations/World Health Organization Food Standards Programme) and the specific objectives of the ‘body’: the preparation of food technical standards (Standards, guidelines, codes of practice and maximum residue limits). After contextualizing the issue of food safety practiced in the European Union (in particular as regards Regulation (EC) n.º 178/2002 of the European Parliament and the Council of 28 January 2002 laying down the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority and laying down procedures in matters of food safety) and the World Trade Organization (in particular, the two important agreements, the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures and the Agreement on Technical Barriers to Trade) regarding the use of Codex standards in these systems and explaining the the organizational interaction of the work of the Codex Alimentarius Commission in Portugal and Brazil, it comes the third and final part of this research. This last part is composed by the presentation of ‘contemporary’ understandings on the global law and its implications. From the general characteristics of the global law and, specifically, from questions about the global administrative law (as considered by the chosen doctrine), the last chapter of this research proposes an interaction between the schemes of the Codex Alimentarius Commission and some theoretical concerns of the global administrative law, intended to contribute to the attempt of the definition of important issues such as the legitimacy of the Codex texts and the judicialization of the technical standards.