As convenções de prova em processo civil

Abstract

Constitui objectivo da presente súmula delimitar as razões, o objecto e o propósito da investigação, bem como explicitar o caminho adoptado para reflexão sobre algumas das questões que o tema, ora tomado como mote problemático, suscita. A escolha do tema “Convenções de Prova em Processo Civil”, como objecto de estudo, deveu-se, em primeiro lugar, à circunstância de se tratar de matéria que contende com duas dimensões particularmente relevantes no domínio do direito processual civil: por um lado, com a prova, enquanto matéria constitucionalmente regulada e direito adjectivo de titularidade indispensável ao real exercício, em juízo, de direitos subjectivos (substantivos ou não); por outro lado, com a natureza pública deste ramo de direito. Qualquer uma das referidas dimensões se reflecte nos planos da admissibilidade e validade das convenções, celebradas entre as partes, com o intuito de alterar o regime de prova legalmente previsto. Deveu-se, em segundo lugar, ao facto de se tratar de uma convenção com importante relevo prático, enquanto forma de gestão do risco processual. Constitui, este tipo de acordo, uma via a que as partes frequentemente recorrem no sentido de antecipadamente definirem, em função da particularidade dos seus interesses e da especificidade da relação jurídica que as une, o regime de prova a observar no contexto de uma (por regra, futura e hipotética) acção. Na Parte I, trata-se da figura das convenções de prova em particular, desdobrando-se a análise do seu regime geral em dois pontos. Considera-se, no primeiro, o objecto da convenção, apurando-se o que se entende por prova para o presente efeito. No segundo, toma-se como centro da ponderação reflexiva a natureza convencional do pacto celebrado. Aí se discernem dois problemas: por um lado, o da classificação da convenção, considerando o modo de congregação de vontades a que nela há lugar; por outro lado, o da classificação do pacto, considerando o tipo de matéria a que esta respeita. Na Parte II, num segundo momento, das gerais condições legais de validade desta modalidade convencional, onde se discernirão, como essenciais critérios de controlo daquela: a natureza disponível do direito exercido, o grau de dificuldade de exercício do direito à prova e as razões de ordem pública determinantes das regras relativas à prova. Na Parte III, consideramos, de modo particular, várias modalidades de convenções de prova em abstracto concebíveis, detendo-nos em algumas das especificidades problemáticas que cada uma delas suscita. Distinguimos, para tanto, três tipos fundamentais: as convenções relativas aos meios de prova, as convenções relativas ao procedimento de prova e as convenções reguladoras da actividade de decisão da matéria de facto controvertida, sendo que, adentro destas três tipologias, consideramos diversas sub-espécies negociais.

With the present abstract we intend to delimit the reasons, the object and the purpose of the investigation, as well as clearly state the reflexive pathway to adopt in order to reflect upon some of the issues arising from the motto problem chosen theme. The choice of the theme “Evidence Agreements in Civil Procedure” as object of study is due to two essential reasons. First, it relates to the fact that it is a subject, which runs counter to two particularly relevant aspects of the civil procedure law field. On the one hand, with the evidence, while constitutionally foreseen and indispensable ownership procedural right to the exercise, in court, of material or procedural nature rights; on the other hand, with the public nature of the law field in question (civil procedure). Any of the cited dimensions allows one to question the acceptability and validity of conventions celebrated between the parties in order to alter the legally applicable regime in evidence. Secondly, the selection of this theme was due to the circumstance that it is a convention with an important practical dimension, as a form of managing the procedural risk. In fact, it constitutes a mean the parties resort to in the sense of defining, in advance, according to the specificity of their interests and of the legal status that unites them, the evidence regime to take into account within the context of an (in most cases, hypothetical and future) action. In Part I, one will deal with the evidence agreements entity, unfolding the analysis in two directions. On the first, one will consider the object of the convention, ascertaining what is meant by evidence for the current purposes. On the second, one will assume, as weighting hub, the conventional nature of the celebrated pact, discerning two problems: on one hand, the classification of the convention, considering the type of will congregation present; on the other, the kind of convention at stake, considering the type of matter (procedural or not) it concerns. In Part II, one will deal with the general legal conditions of validity of this conventional mode, where one will distinguish as essential objects of analysis: the available nature of the exercised right, the degree of availability of the right to evidence and the reasons of public policy determining the rules relative to the evidence. In Part III, one will consider, in a particular way, various modes of evidence agreements conceivable in abstract, analysing some of the specific issues that each raises. We distinguish, as fundamental three types: the agreements related to the means of evidence, the agreements relative to the activity of production of evidence and the agreements regulating the contested factual matter decision activity, where, within these three typologies, one will differentiate many agreements subspecies.