O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa

Abstract

Nesse trabalho procura-se demonstrar que o princípio da proteção da confiança não é simples desdobramento do princípio da segurança jurídica ou do Estado de Direito. Sustenta-se que ele é preexistente à própria noção de sociedade, pois o seu elemento nuclear, a confiança, é sustentáculo da construção da paz social indispensável à existência do agrupamento humano como sociedade civilizada. Entende-se que o legislador deve respeito, na atividade legislativa, ao princípio da proteção da confiança legítima. O processo de avaliação legislativa é indispensável para sua aplicação durante o processo legislativo. Reconhece-se que o princípio democrático leva a considerar o órgão representativo do povo, isto é, o legislador, como o único poder capaz de “realizar” normativamente a Constituição. Contudo, pondera-se que legislar não é o mesmo que dar ordens, e sim promulgar regras gerais e abstratas para realizar os valores que são capitais para o Estado democrático de Direito, dentre os quais a igualdade e a certeza jurídica, tudo, sustentamos em prestígio da confiança legítima. Defende-se que é preciso repensar o controle do judiciário sobre a adequação das propostas legislativas ao conteúdo normativo da Constituição Federal, não somente quanto aspecto formal da tramitação das propostas dentro do procedimento legislativo estabelecido constitucionalmente ou mesmo levando em conta apenas as cláusulas pétreas, mas sim ampliando para confrontar com as normas constitucionais como um todo e nisso incluído em especial o princípio da proteção da confiança legítima. Argumenta-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em hipóteses restritas, no processo legislativo, impedindo a tramitação de proposta legislativa que confronte o princípio da proteção da confiança. São analisados alguns julgados do Supremo Tribunal Federal brasileiro e do Tribunal Constitucional de Portugal que fazem menção e traçam as características do princípio da proteção da confiança, bem como julgados em que o controle do processo legislativo foi debatido.

This work aims to demonstrate that the principle of protection of trust is not a simple extension of the principle of legal certainty or the rule of law. It is suggested that it is preexistent to the notion of society by itself, so its nuclear element, trust, is the foundation of the construction of the social essential peace to the existence of the human grouping like a civilized society. It is understood that the legislature must respect, in legislative activity, the principle of protection of legitimate trust. The procedure of legislative evaluation is essential for its application during the legislative process. It is recognized that the democratic principle leads to consider the representative body of the people, that is, the legislator, as the only power able to 'perform' normatively the Constitution. However, considering that legislating is not the same as giving orders, it is instead to promulgate general and abstract rules to carry out the main values for the democratic rule of law, among which the equality and legal certainty, everything, we affirm in prestige of the protection of legitimate trust. It is defended that it is necessary to rethink the judiciary regulation of the adequacy of legislative proposals to the normative content of the Constitution, not only as a formal aspect of the handling of the proposals within the constitutionally established legislative procedure or even taking into account only the immutable clauses, but extending to confront with the constitutional rules as a whole and this includes in particular the principle of protection of legitimate trust. It is argued that the possibility of intervention by the Judiciary, in restricted propositions, in the legislative process, preventing the conduct of legislative proposal that confront the principle of protection of trust. There are analysis of stated cases by the Brazilian Supreme Court and the Constitutional Court of Portugal, which mention and outline the characteristics of the principle of protection of trust, as well as tried cases that the control of the legislative process was queried.