A (des)regulação da publicidade no âmbito da prestação de cuidados de saúde

Abstract

The purpose of this dissertation is to study the regulation of advertising in the healthcare context. First, it focuses on consumers rights, freedom to advertise and. especially, the right to health. Additionally, the text explores the Unfair commercial practices’ regime. As the main objective, we analyse the different types of regulation in Portugal: advertising self-regulation; professional self-regulation, and State regulation. In particular, we will critically examine the Statute: «Decreto-Lei nº 238/2015». The purpose of this dissertation is to study the regulation of advertising in the healthcare context. First, it focuses on consumers rights, freedom to advertise and. especially, the right to health. Additionally, the text explores the Unfair commercial practices’ regime. As the main objective, we analyse the different types of regulation in Portugal: advertising self-regulation; professional self-regulation, and State regulation. In particular, we will critically examine the Statute: «Decreto-Lei nº 238/2015».The purpose of this dissertation is to study the regulation of advertising in the healthcare context. First, it focuses on consumers rights, freedom to advertise and. especially, the right to health. Additionally, the text explores the Unfair commercial practices’ regime. As the main objective, we analyse the different types of regulation in Portugal: advertising self-regulation; professional self-regulation, and State regulation. In particular, we will critically examine the Statute: «Decreto-Lei nº 238/2015».

A presente dissertação pretende contribuir para o estudo da regulação das práticas publicitárias em saúde. Primeiramente, tratamos dos direitos dos consumidores, das liberdades dos anunciantes, e em especial, da protecção da saúde. Depois, analisamos o regime vigente. Após um enquadramento comunitário, no qual destacamos o Regime das Práticas Comerciais Desleais, focamo-nos, no ordenamento interno e suas formas regulatórias: a Auto-regulação publicitária, a Auto-regulação Profissional e a Hetero-regulação. Nesta última, levada a cabo pela ERS, incidimos sobretudo no DL nº 238/2015, de 14 de Outubro e seu Regulamento complementar, propondo-se algumas vias de superação das dificuldades identificadas. A presente dissertação pretende contribuir para o estudo da regulação das práticas publicitárias em saúde. Primeiramente, tratamos dos direitos dos consumidores, das liberdades dos anunciantes, e em especial, da protecção da saúde. Depois, analisamos o regime vigente. Após um enquadramento comunitário, no qual destacamos o Regime das Práticas Comerciais Desleais, focamo-nos, no ordenamento interno e suas formas regulatórias: a Auto-regulação publicitária, a Auto-regulação Profissional e a Hetero-regulação. Nesta última, levada a cabo pela ERS, incidimos sobretudo no DL nº 238/2015, de 14 de Outubro e seu Regulamento complementar, propondo-se algumas vias de superação das dificuldades iden-tificadas.A presente dissertação pretende contribuir para o estudo da regulação das práticas publicitárias em saúde. Primeiramente, tratamos dos direitos dos consumidores, das liberdades dos anunciantes, e em especial, da protecção da saúde. Depois, analisamos o regime vigente. Após um enquadramento comunitário, no qual destacamos o Regime das Práticas Comerciais Desleais, focamo-nos, no ordenamento interno e suas formas regulatórias: a Auto-regulação publicitária, a Auto-regulação Profissional e a Hetero-regulação. Nesta última, levada a cabo pela ERS, incidimos sobretudo no DL nº 238/2015, de 14 de Outubro e seu Regulamento complementar, propondo-se algumas vias de superação das dificuldades identificadas.