Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90387
Title: TERRORISMO INTERNACIONAL: A POSSIBILIDADE DE UMA DEFINIÇÃO JURÍDICA E A INSERÇÃO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Other Titles: INTERNATIONAL TERRORISM: THE POSSIBILITY OF A LEGAL DEFINITION AND THE INSERTION IN THE JURISDICTION OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT
Authors: Pereira, Bruna Gonçalves
Orientador: Caeiro, António Pedro Nunes
Keywords: Direito Internacional Público.; Direito Internacional Penal.; Terrorismo Internacional.; Quadro Jurídico.; Crimes de Direito Internacional.; Public International Law.; International Criminal Law.; International Terrorism.; Legal Framework.; International Law Crimes.
Issue Date: 31-Oct-2019
Serial title, monograph or event: TERRORISMO INTERNACIONAL: A POSSIBILIDADE DE UMA DEFINIÇÃO JURÍDICA E A INSERÇÃO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Não obstante o reconhecimento da necessidade de uma ação internacional para enfrentar o problema do terrorismo, o direito internacional está longe de tratar de modo coerente a questão da definição da noção criminal de terrorismo; o uso abusivo do termo “terrorismo” e a confusão entre uma descrição empírica de um fenômeno e seu tratamento no direito penal dominam a discussão acerca da concepção jurídica de terrorismo. A partir deste contexto, o trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade de uma definição jurídica de terrorismo internacional e a inserção do terrorismo no rol dos core crimes do Estatuto de Roma. Para tanto, a pesquisa está estruturada da seguinte forma. No primeiro capítulo, apresentamos o desenvolvimento de um direito securitário como forma de combater o terrorismo e os problemas ocasionados para o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Penal. No segundo capítulo, investigamos o tratamento conferido ao terrorismo no Direito Internacional. No terceiro capítulo, abordamos a difícil tarefa de elaborar uma definição jurídica satisfatória de terrorismo internacional. No quarto capítulo, debatemos a possibilidade da utilização de uma abordagem de definição de núcleo, baseada nos direitos básicos dos civis - já existente na doutrina -, e da inclusão do terrorismo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.Não obstante o reconhecimento da necessidade de uma ação internacional para enfrentar o problema do terrorismo, o direito internacional está longe de tratar de modo coerente a questão da definição da noção criminal de terrorismo; o uso abusivo do termo “terrorismo” e a confusão entre uma descrição empírica de um fenômeno e seu tratamento no direito penal dominam a discussão acerca da concepção jurídica de terrorismo. A partir deste contexto, o trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade de uma definição jurídica de terrorismo internacional e a inserção do terrorismo no rol dos core crimes do Estatuto de Roma. Para tanto, a pesquisa está estruturada da seguinte forma. No primeiro capítulo, apresentamos o desenvolvimento de um direito securitário como forma de combater o terrorismo e os problemas ocasionados para o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Penal. No segundo capítulo, investigamos o tratamento conferido ao terrorismo no Direito Internacional. No terceiro capítulo, abordamos a difícil tarefa de elaborar uma definição jurídica satisfatória de terrorismo internacional. No quarto capítulo, debatemos a possibilidade da utilização de uma abordagem de definição de núcleo, baseada nos direitos básicos dos civis - já existente na doutrina -, e da inclusão do terrorismo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Notwithstanding the recognition of the need for international action to address the problem of terrorism, international law is far from coherently addressing the issue of defining the criminal concept of terrorism; the abusive use of the term "terrorism" and the confusion between an empirical description of a phenomenon and its treatment in criminal law dominate the discussion about the legal meaning of terrorism. From this context, the work aims to ascertain the possibility of a legal definition of international terrorism and the insertion of terrorism in the core crimes of the Rome Statute. To do so, the research is structured as follows. In the first chapter, we present the development of a security right as a way of combating terrorism and the problems caused by Public International Law and International Criminal Law. In the second chapter, we investigated the treatment of terrorism in international law. In the third chapter, we tackle the difficult task of elaborating a satisfactory legal definition of international terrorism. In the fourth chapter, we discussed the possibility of using a core-definition approach based on basic civil rights - already existing in legal literature - and the inclusion of terrorism within the jurisdiction of the International Criminal Court.Notwithstanding the recognition of the need for international action to address the problem of terrorism, international law is far from coherently addressing the issue of defining the criminal concept of terrorism; the abusive use of the term "terrorism" and the confusion between an empirical description of a phenomenon and its treatment in criminal law dominate the discussion about the legal meaning of terrorism. From this context, the work aims to ascertain the possibility of a legal definition of international terrorism and the insertion of terrorism in the core crimes of the Rome Statute. To do so, the research is structured as follows. In the first chapter, we present the development of a security right as a way of combating terrorism and the problems caused by Public International Law and International Criminal Law. In the second chapter, we investigated the treatment of terrorism in international law. In the third chapter, we tackle the difficult task of elaborating a satisfactory legal definition of international terrorism. In the fourth chapter, we discussed the possibility of using a core-definition approach based on basic civil rights - already existing in legal literature - and the inclusion of terrorism within the jurisdiction of the International Criminal Court.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90387
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat
Bruna Gonçalves Pereira - Dissertação - Terrorismo Internacional.pdf2.16 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

12
checked on Sep 17, 2020

Download(s)

22
checked on Sep 17, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons