Terrorismo internacional: a possibilidade de uma definição jurídica e a inserção na jurisdição do tribunal penal internacional

Abstract

Não obstante o reconhecimento da necessidade de uma ação internacional para enfrentar o problema do terrorismo, o direito internacional está longe de tratar de modo coerente a questão da definição da noção criminal de terrorismo; o uso abusivo do termo “terrorismo” e a confusão entre uma descrição empírica de um fenômeno e seu tratamento no direito penal dominam a discussão acerca da concepção jurídica de terrorismo. A partir deste contexto, o trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade de uma definição jurídica de terrorismo internacional e a inserção do terrorismo no rol dos core crimes do Estatuto de Roma. Para tanto, a pesquisa está estruturada da seguinte forma. No primeiro capítulo, apresentamos o desenvolvimento de um direito securitário como forma de combater o terrorismo e os problemas ocasionados para o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Penal. No segundo capítulo, investigamos o tratamento conferido ao terrorismo no Direito Internacional. No terceiro capítulo, abordamos a difícil tarefa de elaborar uma definição jurídica satisfatória de terrorismo internacional. No quarto capítulo, debatemos a possibilidade da utilização de uma abordagem de definição de núcleo, baseada nos direitos básicos dos civis - já existente na doutrina -, e da inclusão do terrorismo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.Não obstante o reconhecimento da necessidade de uma ação internacional para enfrentar o problema do terrorismo, o direito internacional está longe de tratar de modo coerente a questão da definição da noção criminal de terrorismo; o uso abusivo do termo “terrorismo” e a confusão entre uma descrição empírica de um fenômeno e seu tratamento no direito penal dominam a discussão acerca da concepção jurídica de terrorismo. A partir deste contexto, o trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade de uma definição jurídica de terrorismo internacional e a inserção do terrorismo no rol dos core crimes do Estatuto de Roma. Para tanto, a pesquisa está estruturada da seguinte forma. No primeiro capítulo, apresentamos o desenvolvimento de um direito securitário como forma de combater o terrorismo e os problemas ocasionados para o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Penal. No segundo capítulo, investigamos o tratamento conferido ao terrorismo no Direito Internacional. No terceiro capítulo, abordamos a difícil tarefa de elaborar uma definição jurídica satisfatória de terrorismo internacional. No quarto capítulo, debatemos a possibilidade da utilização de uma abordagem de definição de núcleo, baseada nos direitos básicos dos civis - já existente na doutrina -, e da inclusão do terrorismo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Notwithstanding the recognition of the need for international action to address the problem of terrorism, international law is far from coherently addressing the issue of defining the criminal concept of terrorism; the abusive use of the term "terrorism" and the confusion between an empirical description of a phenomenon and its treatment in criminal law dominate the discussion about the legal meaning of terrorism. From this context, the work aims to ascertain the possibility of a legal definition of international terrorism and the insertion of terrorism in the core crimes of the Rome Statute. To do so, the research is structured as follows. In the first chapter, we present the development of a security right as a way of combating terrorism and the problems caused by Public International Law and International Criminal Law. In the second chapter, we investigated the treatment of terrorism in international law. In the third chapter, we tackle the difficult task of elaborating a satisfactory legal definition of international terrorism. In the fourth chapter, we discussed the possibility of using a core-definition approach based on basic civil rights - already existing in legal literature - and the inclusion of terrorism within the jurisdiction of the International Criminal Court.Notwithstanding the recognition of the need for international action to address the problem of terrorism, international law is far from coherently addressing the issue of defining the criminal concept of terrorism; the abusive use of the term "terrorism" and the confusion between an empirical description of a phenomenon and its treatment in criminal law dominate the discussion about the legal meaning of terrorism. From this context, the work aims to ascertain the possibility of a legal definition of international terrorism and the insertion of terrorism in the core crimes of the Rome Statute. To do so, the research is structured as follows. In the first chapter, we present the development of a security right as a way of combating terrorism and the problems caused by Public International Law and International Criminal Law. In the second chapter, we investigated the treatment of terrorism in international law. In the third chapter, we tackle the difficult task of elaborating a satisfactory legal definition of international terrorism. In the fourth chapter, we discussed the possibility of using a core-definition approach based on basic civil rights - already existing in legal literature - and the inclusion of terrorism within the jurisdiction of the International Criminal Court.