Eficácia da Investigação e Tutela de Direitos Fundamentais: O Dever Legal de Cooperação contra o Direito à Não Autoincriminação

Abstract

A presente dissertação versa sobre o conflito entre o interesse na máxima eficácia da investigação e a tutela de direitos fundamentais, concretizada na compressão do direito à não autoincriminação pelo dever legal de cooperação.Em primeiro lugar, importará então analisar o direito à não autoincriminação ao lado de outras garantias de defesa que lhe são próximas e tangenciais.Tal dever traduzir-se-á no tratamento dos visados como um meio de prova contra si mesmos, no entendimento que se defende.Uma vez que são cada vez mais as áreas em que se recorre à consagração de deveres dos cidadãos colaborarem com as autoridades, torna-se importante procurar perceber qual e se é possível um ponto ótimo de harmonização entre o dever de cooperação e o nemo tenetur, para que este último não seja irremediavelmente sacrificado nem o primeiro deixe de ser operativo.Esse exercício implicou inevitavelmente a aferição e o estudo da conformidade constitucional da consagração de um dever legal de cooperação, nos moldes e termos com que tem sido feito em diversas áreas.Por fim, uma vez que este problema tem emergido em novas e problemáticas áreas, torna-se imprescindível perceber de que forma aquele ponto ótimo pode ter préstimo na consagração de concretas soluções que permitam minimizar o problema em estudo.Assim, resultará da presente dissertação uma proposta de decisão para o julgador que se veja confrontado com um caso onde emerja a tensão entre o dever de cooperação e o direito à não autoincriminação.

This thesis relates to the conflict between the interest on the investigation’s maximum effectiveness and the fundamental rights’ safeguard, as it is carried in the privilege against self-incrimination’s compression by the cooperation duty.Firstly, it will be important to examine the privilege against self-incrimination in relation to defense rights that are close to it.Such compression will reflect on the treatment awarded to defendants as a mean of evidence against themselves, in accordance with the stand which is sustained. There are more and more areas which appeal to cooperation duties which oblige citizens to assist authorities.Such point inevitably involved the constitutional analysis of the accordance between the cooperation duty and the constitutional rules regarding fundamental rights on criminal procedure's matters. Such analyses beared in mind the cooperation duty's features in the several areas which set it.Therefore, it is important to figure out which and if it is possible to reach a level of convergence between the cooperation duty and nemo tenetur, so that the latter is not inevitably crushed and the first still stands enforceable.Thus, this thesis will offer a suggested path of decision for the ruler which faces a case where arises a conflict between the cooperation duty and the right agains self-incrimination.At last, since this problem has occurred in new and problematic areas, we must understand how such level of convergence is able to help and find new solutions to mitigate this problem.