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https://hdl.handle.net/10316/41640
Título: | O sistema de responsabilização política, administrativa e funcional do regime constitucional brasileiro de 1824: protótipo dos modelos de responsabilização das constituições brasileiras | Autor: | Corrêa, Andrey Lucas Macedo Borges, Alexandre Walmott Camara, Fabiana Angélica Pinheiro Pinhão, Karina Almeida Guimarães |
Palavras-chave: | Responsabilidade Política; Brasil Império; Constitucionalismo; História Constitucional | Data: | 2017 | Editora: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Revista de Direito Brasileira | Volume: | 16 | Número: | 7 | Local de edição ou do evento: | São Paulo | Resumo: | O artigo analisa as formas de responsabilização política, funcional e administrativa dos agentes públicos no regime constitucional brasileiro do Império (1824 até 1889). A abordagem do tema faz-se por descrição das diversas formas de responsabilização política e funcional do Império do Brasil. Os resultados provisórios mostram que o sistema imperial de responsabilização serviu de modelo aos sistemas de responsabilização do período republicano, inclusive parcialmente ao atual sistema de responsabilização vigente na constituição de 1988. As fontes de pesquisa foram a bibliografia de teoria política, teoria constitucional, e com periódicos como fontes auxiliares; na parte de problematização das formas de responsabilização no regime de 1824, a fonte principal são os documentos legislados e secundariamente os periódicos. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/41640 | ISSN: | 2358-1352 2237-583X |
DOI: | 10.5585/rdb.v16i7.410 10.5585/rdb.v16i7.410 |
Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | I&D CES - Artigos em Revistas Internacionais |
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