Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/41640
Title: O sistema de responsabilização política, administrativa e funcional do regime constitucional brasileiro de 1824: protótipo dos modelos de responsabilização das constituições brasileiras
Authors: Corrêa, Andrey Lucas Macedo 
Borges, Alexandre Walmott 
Camara, Fabiana Angélica Pinheiro 
Pinhão, Karina Almeida Guimarães 
Keywords: Responsabilidade Política; Brasil Império; Constitucionalismo; História Constitucional
Issue Date: 2017
Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
Serial title, monograph or event: Revista de Direito Brasileira
Volume: 16
Issue: 7
Place of publication or event: São Paulo
Abstract: O artigo analisa as formas de responsabilização política, funcional e administrativa dos agentes públicos no regime constitucional brasileiro do Império (1824 até 1889). A abordagem do tema faz-se por descrição das diversas formas de responsabilização política e funcional do Império do Brasil. Os resultados provisórios mostram que o sistema imperial de responsabilização serviu de modelo aos sistemas de responsabilização do período republicano, inclusive parcialmente ao atual sistema de responsabilização vigente na constituição de 1988. As fontes de pesquisa foram a bibliografia de teoria política, teoria constitucional, e com periódicos como fontes auxiliares; na parte de problematização das formas de responsabilização no regime de 1824, a fonte principal são os documentos legislados e secundariamente os periódicos.
URI: http://hdl.handle.net/10316/41640
ISSN: 2358-1352
2237-583X
Other Identifiers: 10.5585/rdb.v16i7.410
DOI: 10.5585/rdb.v16i7.410
Rights: openAccess
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