O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual.

Abstract

Na primeira parte da dissertação, a figura do contrato é analisada numa perspectiva sistémico-funcional, distinguindo-se três planos : o da interacção entre as partes, o plano institucional de conexão com o mercado e o da ordem jurídica global da sociedade, em que o contrato se integra como elemento de normação. Esta concepção faz sobressair a natureza instrumental do contrato, não só como meio de autodeterminação de ambas as partes, mas também como mecanismo regulador de processos sociais de cooperação e troca, de acordo com valores de juricidade. São tematizadas as exigências de compatibilização recíproca dessas projecções funcionais, tendo em conta, designadamente, o fenómeno do poder negocial. Os pontos de vista de valoração assim obtidos são utilizados, numa segunda parte do trabalho, para testar os fundamentos e legitimidade do especial controlo do conteúdo a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais. Constata-se que, qualquer que seja o ângulo porque encaremos o contrato, aquele processo de contratação levanta-lhe obstáculos insuperáveis a um desempenho funcional satisfatório. De facto, ele não permite a autodeterminação de ambas as partes, não conduz a conformações eficientes, nem, muito menos, potencia conteúdos equilibrados. Tudo outras tantas razões que militam a favor de uma intervenção restritiva da liberdade contratual do utilizador de cláusulas contratuais gerais. Num último capítulo, analisa-se criticamente a directiva 93/13/CEE, do Conselho, sobre cláusulas abusivas em contratos, e sua transposição para a ordem jurídica portuguesa.