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https://hdl.handle.net/10316/369
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Coelho, Francisco Manuel Pereira | - |
dc.contributor.author | Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo | - |
dc.date.accessioned | 2008-12-05T11:28:48Z | - |
dc.date.available | 2008-12-05T11:28:48Z | - |
dc.date.issued | 1999 | en_US |
dc.identifier.citation | Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais. Coimbra, ed. aut., 1999. | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/369 | - |
dc.description.abstract | Trata-se da questão de saber se as transformações verificadas na família e no património, designadamente no que se refere à emancipação da mulher, à igualdade dos cônjuges, à proliferação dos divórcios e das uniões de facto, por um lado, e à crescente importância dos bens móveis, facilmente passíveis de constituir objecto de transmissões encobertas, por outro lado, tornam necessário o reforço da autonomia e separação patrimonial das pessoas casadas ou mesmo a abolição de um estatuto patrimonial específico. O estudo do problema inicia-se com uma breve descrição da evolução histórica do Direito quanto aos limites à liberdade contratual dos cônjuges nas recíprocas relações patrimoniais. Inspiradas nesta descrição surgem as duas linhas de investigação exploradas na dissertação: a disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges deve obedecer a um princípio geral de equidade que implica a manutenção de um determinado equilíbrio patrimonial entre os dois, evitando o enriquecimento de um deles à custa do outro; contudo, tal princípio deve ser especificamente ponderado à luz da relação particular que existe entre as pessoas casadas e que se caracteriza pelo facto de estas se obrigarem a uma "plena comunhão de vida na igualdade". A Autora concorda com alguma flexibilização neste domínio, principalmente no que se refere à eliminação do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados. Contudo, na sua opinião, a "plena comunhão de vida" a que os cônjuges se obrigam pelo casamento implica, do ponto de vista teórico e prático, a existência de um estatuto patrimonial específico mínimo; além disso, uma completa separação dos patrimónios não se coaduna bem com a interpenetração patrimonial que de facto resulta daquela "plena comunhão de vida". A esta luz, são ainda analisados os problemas relativos à auto-regulamentação das relações patrimoniais entre pessoas casadas, designadamente quanto à concretização do conteúdo das convenções matrimoniais e à acomodação dos contratos de Direito comum à situação particular dos cônjuges. | en_US |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | eng |
dc.subject | Ciências Jurídico-Civilísticas | en_US |
dc.title | Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais. | en_US |
dc.type | doctoralThesis | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Sem Texto completo | - |
item.grantfulltext | none | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.advisor.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0001-8896-9323 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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