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https://hdl.handle.net/10316/35138| Título: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Autor: | Franz, Camila Victor | Orientador: | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | Palavras-chave: | Cláusulas pétreas; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Poder constituinte | Data: | 5-Out-2013 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Descrição: | Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/35138 | Direitos: | closedAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
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