Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/35138| Title: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Authors: | Franz, Camila Victor | Orientador: | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | Keywords: | Cláusulas pétreas; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Poder constituinte | Issue Date: | 5-Oct-2013 | Serial title, monograph or event: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Place of publication or event: | Coimbra | Description: | Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/35138 | Rights: | closedAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
Show full item record
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.