Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/35138
Title: Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas
Authors: Franz, Camila Victor 
Orientador: Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires
Keywords: Cláusulas pétreas; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Poder constituinte
Issue Date: 5-Oct-2013
Serial title, monograph or event: Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas
Place of publication or event: Coimbra
Description: Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/35138
Rights: closedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado
UC - Dissertações de Mestrado

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