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https://hdl.handle.net/10316/35138
Title: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Authors: | Franz, Camila Victor | Orientador: | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | Keywords: | Cláusulas pétreas; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Poder constituinte | Issue Date: | 5-Oct-2013 | Serial title, monograph or event: | Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas | Place of publication or event: | Coimbra | Description: | Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/35138 | Rights: | closedAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
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