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https://hdl.handle.net/10316/34910| Título: | A natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: a possibilidade de promoção oficiosa do processo no caso de crime de violação (o novo art. 178º / 2 do CP) | Autor: | Gomes, Ana João Pinto Anunciação Aires | Orientador: | Antunes, Maria João Silva Baila Madeira | Palavras-chave: | Liberdade e autodeterminação sexual; Crime de violação | Data: | 25-Fev-2016 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | A natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: a possibilidade de promoção oficiosa do processo no caso de crime de violação (o novo art. 178º / 2 do CP) | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Descrição: | Dissertação de Mestrado em Direito, Especialidade em Ciências Juridico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/34910 | Direitos: | closedAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
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