A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidor

Abstract

A responsabilidade criminal pelo produto refere-se à responsabilização penal dos produtores ou distribuidores de bens de consumo pela lesão ou colocação em perigo de interesses juridicamente valiosos dos consumidores (como a vida, a saúde, a segurança), decorrente da normal utilização dos bens destinados à satisfação das suas necessidades. Esta temática compreende uma série de novos problemas jurídicos colocados ao direito penal pelo desenvolvimento e crescente complexidade da moderna sociedade de consumo. Trata-se de saber em que medida o produtor ou distribuidor devem responder criminalmente pela ofensa a interesses fundamentais dos consumidores. Uma tal responsabilidade criminal teve na sua origem uma casuística jurisprudencial que se apresenta na parte introdutória desta dissertação. A leitura e o estudo destes casos permitem concretizar e apresentar o tema da investigação, concentrado nas dificuldades suscitadas pela aplicação dos delitos de resultado e, em particular, na questão da imputação de resultados danosos. Com efeito, o paradigma da imputação de um resultado a uma conduta, próprio dos crimes de Homicídio ou de Ofensas à integridade física, convocados por estas decisões jurisprudenciais, encontra, no âmbito da produção e distribuição de bens, um conjunto renovado de dificuldades, ligadas de forma imediata ao contexto empresarial e de inovação tecnológica em que se realiza a lesão daqueles bens jurídicos fundamentais. A primeira parte desta dissertação é assim dedicada ao estudo da figura da responsabilidade pelo produto. A nossa atenção dirige-se em primeira linha à sua dimensão jurídico-penal, não obstante uma breve referência à responsabilidade civil, justificada pelo amplo desenvolvimento doutrinal e legal desta problemática no plano do direito civil. A complexidade do problema advém desde logo da sua transversalidade sistemática, composta por distintas dimensões que se reflectem por todas as categorias e elementos constitutivos da infracção criminal. Entre os diversos nódulos problemáticos elege-se, como já se referiu, a questão da imputação de resultados danosos assente na afirmação de um nexo causal entre a conduta de produção e comercialização dos bens e as ofensas a bens jurídicos fundamentais dos consumidores. É este horizonte problemático que serve de cenário à segunda parte desta dissertação, que assume como propósito a procura de um critério ou modelo de imputação causal. Justifica-se assim o estudo, nas suas linhas nucleares, dos principais modelos causais seguidos no discurso penal, por vezes em diálogo com o discurso científico e filosófico. Esta análise constituirá um suporte essencial à proposta, no final da segunda parte, de um modelo causal – que designámos de modelo da imputação causal – válido para os delitos materiais e devidamente enquadrado no juízo normativo da atribuição de resultados. Arriscada a proposta de um modelo, regressa-se ao problema da responsabilidade criminal pelo produto, de forma a testar, neste domínio, a sua capacidade de resposta. Todavia, uma tal experiência pressupõe, num primeiro momento, que se considere a tutela penal conferida pela lei portuguesa aos interesses dos consumidores, a qual se realiza em dois planos distintos: no Código Penal através dos delitos de resultado que aí se prevêem, e no direito penal secundário por intermédio das incriminações previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. É justamente a análise destas incriminações que se concretiza na terceira parte desta investigação. A apreciação do regime legal procura indagar da sua capacidade de resposta às questões suscitadas pela produção de bens defeituosos e perigosos para a segurança dos consumidores. Perante a insuficiência da resposta legal, motivada em grande medida pelas dificuldades de imputação causal inerentes aos delitos de resultado, desadequados às especificidades da produção e comercialização de bens, procuram-se outras soluções normativas. Termina-se esta investigação apresentando uma proposta de incriminação a inserir no Código Penal que, em estreita observância do princípio da mínima intervenção penal, permita, do mesmo passo, ultrapassar os obstáculos relacionados com a causalidade decorrentes dos clássicos delitos de resultado e responder à necessidade de tutela penal dos interesses fundamentais dos consumidores no âmbito da produção e comercialização de produtos perigosos ou defeituosos.

Product criminal liability stands for the criminal responsibility of the producers or distributors of goods for the harm or endangerment of legally invaluable interests of consumers (such as life, health or security), arising from the normal use of these goods. This expression encompasses as well a set of new legal problems faced by criminal law in the context of the progress and growing complexity of the current consumption society. A major question is related to criminal responsibility for the injury to essential interests of consumers. Such criminal responsibility arose from a series of court cases presented in the introduction of this thesis. The study of these cases allows identifying a research topic related to the problems faced by the application of result crimes, in particular the imputation of harming results. As a matter of fact, the imputation of a result to a human conduct, characteristic of crimes such as homicide or corporal injuries, invoked by these court decisions, finds here additional difficulties when connected with the business and technological innovation context where these fundamental legal goods are harmed. The first part of this thesis is thus dedicated to the study of product liability. We concentrate on its criminal dimension, notwithstanding a brief reference to the civil responsibility, where this problematic has known wide doctrinal and legal developments. The complexity of this problem arises immediately from its systematic transversality, since it touches upon all categories and constituting elements of the criminal infraction. Among the many related questions, we elected the problem of the imputation of harmful results arising from the affirmation of a causal relation between the production and commercialization of goods and the offenses to fundamental legal goods of consumers. In this problematic context, we undertake the search for a criterion or a model of causal imputation in the second part of this thesis. We therefore investigate the essential lines of the main causal models followed within criminal law, in a necessary dialogue with the philosophical and scientific proposals. This analysis allowed us to propose, in the end of this second part, a causal model – designated model of causal imputation – valid for material crimes and in accordance with the normative judgment of the imputation of results. We hence come back to the problem of product criminal liability, at the light of this model of causal imputation, in order to test it in this dominion. However, for that we first need to consider the criminal protection given by portuguese law to the interests of consumers, which takes place in a two-fold way: through the Penal Code and the result crimes here described, and through the secondary criminal law by the crimes described in Decreto-Lei n.º 28/84, from 20th of January. These incriminations are analyzed in the third part of this thesis, with the purpose of investigating its capacity to answer the challenge to the safety of consumers posed by the production of faulty or dangerous goods. The existing legal answers are found to be insufficient, essentially due to the difficulties arising from the causal imputation characteristic of result crimes, which are not prepared to deal with the specific problems of the production and commerce of goods. Alternative normative solutions are thus found necessary. In the final part of this thesis, we hence present a proposal of a crime to be included in the Penal Code which, while observing the principle of minimal criminal intervention, may allow to face the challenges related with causality in the classical result crimes and thus answer the need for criminal protection of the fundamental interests of consumers in the context of the production and commerce of faulty or dangerous goods.