Problemas Actuais da Gestão do Direito de Autor: Gestão Individual e Gestão Colectiva do Direito de Autor e os Direitos Conexos na Sociedade da Informação

Abstract

1. Introdução: objecto, método, sequência; fontes legislativas e indicações bibliográficas. 2. Noções elementares sobre a gestão do direito de autor. 2.1. A natureza ubiquitária das obras. 2.2. A dificuldade de o titular dos direitos autorizar e controlar as utilizações das obras. 2.3. As vantagens da gestão colectiva. 2.4. Gestão individual e situações de representação legal e obrigatória. 2.5. O impacto da gestão colectiva na fisionomia do direito de autor. 2.6. As entidades de gestão como empresas sujeitas ao direito da concorrência e a Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto. 2.7. O significado da inscrição como beneficiário dos serviços de uma entidade de gestão segundo o Código do Direito de Autor. 3. Problemas específicos do ambiente digital ao nível da gestão de direitos (a gestão mecânica, as empresas de conteúdos e o papel da gestão colectiva). 3.1. As aplicações da tecnologia criptográfica ao nível da protecção das obras. 3.2. O «balcão único» e a gestão electrónica dos direitos. 3.3. Argumentos pró e contra a introdução de licenças compulsivas para os produtores multimedia e a solução prevalecente. 3.4. O «permission clearing center». 3.5. O papel das entidades de gestão colectiva no ambiente digital. 3.6. A concorrência das grandes empresas de conteúdos. 3.7. A «Revolução dos Autores». 4. Algumas respostas. 4.1. A Directiva (2001/29/CE). 4.2. A protecção jurídica dos sistemas técnicos de identificação e gestão de direitos. 4.3. As questões da privacidade e o problema da cópia privada no ambiente digital. 4.4. O regime da compensação por reprodução (Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro). 4.5. A especificidade dos programas de computador e das bases de dados electrónicas e o problema da acção directa. 4.6. A responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e a injunção especial para protecção dos interesses dos titulares de direitos de autor. 5. Conclusão.