A Evolução da Protecção do Arrendatário

Abstract

No presente trabalho procede-se à análise da evolução histórica daquilo que hoje se entende como “protecção do arrendatário”. Pretende-se, assim, dilucidar, dentro de um método não apenas exegético mas também comparativo, o desenvolvimento dos quatro pontos fundamentais da relação contratual de arrendamento que influenciam directamente o direito de permanência do arrendatário nas dependências locadas: - o regime da realização coactiva da prestação do locador; - a tutela possessória do locatário; - a extinção do contrato pelo locador; - a posição do locatário perante a transmissão, a título singular, do direito do locador. A primeira parte respeita ao Direito Romano em sentido estrito, ocupando-se da protecção do arrendatário nas épocas clássica, pós-clássica e justinianeia. A escolha não é difícil de entender: o actual contrato de locação locação tem a sua origem e segue de perto o esquema obrigacional da locatio conductio rei do ius romanum. Relativamente à evolução da protecção do arrendatário após o renascimento do Direito Romano justinianeu (século XII), procurou-se colher directamente nas fontes das várias épocas o contributo então dado à matéria.O que permite, em simultâneo, uma exposição ilustrativa do pensamento jurídico europeu e das correntes doutrinais que se sucederam ao longo da chamada tradição romanística. Deste modo, a investigação passa pelo labor dos Glosadores, Comentadores (e, mais adiante, dos seus continuadores do Mos Italicus, neles incluídos os civilistas portugueses dos séculos XVI e XVII), Canonistas, Humanistas, assim como dos juristas da época da recepção alemã e neerlandesa do Direito Romano, da Jurisprudência Elegante, do Usus Modernus Pandectarum, do Jusracionalismo, da Escola Histórica e da Pandectística. Ao lado deste estudo do ius commune (que constituiu a base fundamental da experiência jurídica europeia até ao advento das codificações modernas), convocam-se os contributos originais dos direitos próprios (iura propria), bem como espécimes jurisprudenciais relevantes e, obviamente, o movimento codificador iniciado com o Iluminismo e consolidado no século XIX. Tal movimento - e o contexto que imediatamente o antecedeu - é examinado através de cinco marcos legislativos: o Código Civil da Baviera, o Código Civil prussiano, o Código Civil francês, o Código Civil austríaco, o Código de Seabra e o Código Civil alemão. Ao apurar-se se as soluções oriundas do Direito Romano foram mantidas ou, antes, abandonadas (e, especialmente, por que motivos) poder-se-á chegar a conclusões que permitam ajudar a compreender os desafios presentes desta tão sensível área jurídico-social.

ABSTRACT The subject of this work is the historical evolution of what is understood in our days as “tenancy protection”. It is intended, therefore, to elucidate, with not only an exegetical but also comparative method, the development of the four key points of the tenancy contractual relationship which directly influence the tenant’s right of staying of in the leased premises: - specific performance of the landorld’s obligation; - tenant’s possessory protection; - contract’s termination by the landlord; - the tenant’s position after the singular transmission of landord’s right. The first part concerns the Roman law in a strict sense, dealing with the tenancy protection in classical, post-classical and Justinian times. The choice is not difficult to understand: the current lease contract has its origins and closely follows the obligational scheme of roman locatio conductio rei. Regarding the development of the tenant’s protection after the revival of justinian law (XII century), the research went through the legal-historical sources of each period. This enables an illustrative view of the European legal thought and the doctrinal schools that succeed through the so-called romanistic tradition. The research went through the work of the Glossators, Commentators (and, later, his Mos Italicus followers do, including the Portuguese civilists of the sixteenth and seventeenth centuries), Canonists, Humanists, and the jurists of the time of the German and Dutch reception of Roman Law, Elegant Jurisprudence, Usus modernus Pandectarum, Natural Law, Historical School and Pandectistic. Alongside this study of ius commune (which formed the core of Europe’s legal experience until modern codifications), attention is paid given to original contributions of the iura propria, as well as relevant case law specimens and, obviously, the codification movement which started with the Enlightenment and was consolidated in the nineteenth century. Such tendency - and the context that immediately preceded it - is examined through five legislative landmarks: the Civil Code of Bavaria, the Prussian Civil Code, French Civil Code, Austria’s Civil Code, the first Portuguese Civil Code of (Seabra’s Code) and the German Civil Code. To know whether the Roman Law solutions were maintained, or rather abandoned (and, above all, to know why) may be helpful to understand the present challenges in this sensitive legal and social area.