Benefícios Fiscais - A consideração da despesa do contribuinte na tributação pessoal do rendimento

Abstract

O presente trabalho, tese de doutoramento de Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Económicas, é uma tentativa de compreensão do fenómeno dos benefícios fiscais, enquanto fenómeno de política fiscal, no domínio da tributação do rendimento pessoal e na medida em que o desagravamento fiscal está dependente da utilização do rendimento, ou seja, de despesas do contribuinte. A abordagem ao problema parte da consideração da história do pensamento económico e fiscal e da história da tributação do rendimento como chave para a compreender o processo de generalização da presença de benefícios fiscais na generalidade dos impostos sobre o rendimento. Assim, após uma tentativa de definição do conceito de benefício fiscal e de benefício fiscal à despesa, analisam-se três momentos marcantes: o pensamento sobre imposto dos séculos XVII e XVIII; o processo de criação e consolidação do Income Tax britânico; e o desenvolvimento do Federal Income Tax norte-americano, simultaneamente o como imposto caracterizado pela maior profusão de benefícios fiscais e pelo o maior processo de reforma destinado a eliminá-los. Seguidamente caracteriza-se o sistema português de tributação do rendimento pessoal, nas vertentes conexas com os benefícios fiscais, analisa-se o processo que conduziu ao actual elenco de benefícios fiscais no IRS e tenta-se uma sistematização dos mesmos. Na avaliação dos benefícios fiscais à despesa esboçam-se os parâmetros necessários à avaliação dos benefícios fiscais e tenta-se extrair dos estudos especializados efeitos tendenciais dos benefícios fiscais sobre vários indicadores relevantes. Avaliam-se também abordagens de carácter genérico, nomeadamente o tratamento dos benefícios fiscais pelo direito orçamental; o tratamento desejável daqueles benefícios fiscais cuja justificação é sustentada com fundamento em considerações de capacidade contributiva; e a consideração dos benefícios fiscais por opções de evolução da tributação do rendimento.

In this doctoral thesis in Law we try to understand tax incentives as an aspect of tax policy. The object is limited to personal income taxation, and to mechanisms of tax relief that are tied to the use of income, that is, to the taxpayer's expenses. The problem is approached from an historical perspective, considering the history of economic thought and the history of taxation. Both are keys to the understanding of the process by which tax incentives became widely spread through most systems of income taxation. We start with an attempt at a definition of tax incentive (“benefício fiscal”) from the point of view of the Portuguese legal system, and then we analyse three defining moments: XVII and XVIII century economic thought; the creation and development of the British Income Tax; and the American Federal Income Tax, being both the tax with the highest degree of tax incentive presence and the subject of the most important effort of their elimination through tax reform. We then consider the Portuguese system of personal income taxation and tax incentives and its evolution, and present a systematic analysis of the system in its current form. We sketch a framework for the evaluation of tax incentives and review the literature in order to identify general tendencies in the effects of tax incentives on several relevant variables. General policy approaches are also evaluated, regarding the proper legal design for tax expenditures that are justified on the ground of diminished ability to pay.