Evasão lícita e a cláusula geral anti abuso

Abstract

O presente relatório visa a abordagem de um tipo de evasão intencional em que não há infração da lei. A preocupação central é perceber como a Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) ao dispor da Autoridade Tributária (AT) no combate a este tipo de evasão é aplicada, e a que critério tem de obedecer. Analisar quais as garantias dos contribuintes e qual a evolução na aplicação desta cláusula no nosso ordenamento jurídico. O presente estudo revela que o novo procedimento não é tão favorável ao contribuinte e que as novas decisões dos tribunais/arbitragem tributária vieram a alterar a visão da AT quanto à CGAA, assumindo assim grande relevância para novas aplicações da cláusula. Este relatório visa também compreender o procedimento de inspeção tributária, dado que o estágio realizou-se na área de inspeção tributária. Palavras Chave: