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Title: Evasão lícita e a cláusula geral anti abuso
Authors: Amaral, Sónia Cristina Simões 
Orientador: Ferreira, José Manuel Bernardo Vaz
Lopes, Rosa Maria Zenóglio
Keywords: Autoridade Tributária e Aduaneira; Cláusula geral anti abuso,; Procedimento de aplicação
Issue Date: 8-Jul-2014
Publisher: FEUC
Citation: Amaral, Sónia Cristina Simões - Evasão lícita e a cláusula geral anti abuso, Coimbra, 2014
Abstract: O presente relatório visa a abordagem de um tipo de evasão intencional em que não há infração da lei. A preocupação central é perceber como a Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) ao dispor da Autoridade Tributária (AT) no combate a este tipo de evasão é aplicada, e a que critério tem de obedecer. Analisar quais as garantias dos contribuintes e qual a evolução na aplicação desta cláusula no nosso ordenamento jurídico. O presente estudo revela que o novo procedimento não é tão favorável ao contribuinte e que as novas decisões dos tribunais/arbitragem tributária vieram a alterar a visão da AT quanto à CGAA, assumindo assim grande relevância para novas aplicações da cláusula. Este relatório visa também compreender o procedimento de inspeção tributária, dado que o estágio realizou-se na área de inspeção tributária. Palavras Chave:
Description: Relatório de estágio do mestrado em Economia (Economia do Crescimento e das Políticas Estruturais), apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de José Manuel Bernardo Vaz Ferreira e Rosa Maria Zenóglio Lopes.
URI: http://hdl.handle.net/10316/26591
Rights: openAccess
Appears in Collections:FEUC- Teses de Mestrado

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