Agências europeias de regulação

Abstract

Hodiernamente, a paisagem institucional da União Europeia é marcada de forma crescente pela emergência das denominadas agências europeias, a actuar no âmbito das mais diversas políticas comunitárias: marcas, segurança aérea, segu-rança alimentar, controlo de fronteiras, energia, comunicações electrónicas, mer-cados financeiros, entre outras. De facto, no contexto da emergência e consolidação do Estado regulador, com a abertura à concorrência de sectores anteriormente monopolizados pelo po-der público e o surgimento dos serviços de interesse (económico) geral, o modelo dos reguladores independentes – independência dos interesses dos operadores económicos e das interferências políticas , com raízes norte-americanas, tem-se imposto, muito por influência do direito comunitário, nos ordenamentos jurídicos dos Estados europeus e constitui traço incontornável do poder executivo da pró-pria União. Nesta envolvente, em atenção ao crescente número e, em especial, ao re-forço das suas prerrogativas e da sua relevância na ordem executiva da UE e ao nível das administrações dos Estados membros, temos por relevante desenvolver um estudo compreensivo das agências europeias, dada a ausência de monografias sobre esta importante temática na doutrina nacional e a sua raridade na doutrina estrangeira. O objectivo fundamental da presente dissertação é analisar a tendência da “agencificação” europeia - seus traços caracterizadores e desenvolvimentos (mais) globais -, sem prejuízo de, em certos momentos, se revelar necessário den-sificar esta (tentativa de) teoria geral das agências europeias com a concretização das principais especificidades de alguns destes organismos. Sendo este o propósito principal, mais do que examinar as “circunstân-cias” ou contingências do aparecimento e a diversidade de funções ou de compe-tências cometidas a cada agência, curamos de encontrar respostas a questões transversais, inter alia: vantagens oferecidas por estes organismos para a credibi-lidade, legitimidade e visibilidade da acção da União? em que medida as agências europeias constituem o resultado de compromissos de interesses entre instituições e Estados membros? que tipo de relações (e de autonomia ou independência rela-tiva) se desenvolvem entre as agências europeias, as instituições da UE e os Esta-dos membros? suficiência dos mecanismos de accountability para garantir a legi-timidade (democrática) de organismos técnicos cada vez mais poderosos? É que, numa palavra, o reconhecimento da heterogeneidade como “dado real” e traço (mais) decisivo do processo de “agencificação” na UE não impede, antes aconselha e justifica a investigação (ars inveniendi) dos elementos (comuns) que explicam o recurso à mesma solução institucional - o modelo das entidades independentes (rectius, autónomas) – na execução de políticas europeias tão di-versas.

The current European Union institutional framework is becoming increas-ingly defined by the emergence of the so-called European agencies, which play a determinant role on a diverse number of community policies: trademark, air safe-ty, food safety, border control, energy, electronic communications, financial mar-kets, among others. In the context of both the emergence and consolidation of the State as regulator, which includes access to sectors previously monopolized by public powers as well as the advent of services of general (economic) interest, the US born model of independent regulators (independency from economic operators and from political interferences) has imposed itself, much by community law in-fluence, in the European legal systems, constituting an unavoidable feature of the Unions’ executive power. Within this framework, we consider the development of a comprehensive study on the topic of European agencies to be of relevance, given their growing number and, in particular, the reinforcement of their prerogatives and relevance to the EU executive order and Member states’ administrations, as well as the ab- sence of monographs on such an important topic on national doctrine and theirscarcity on international doctrine. This dissertations’ main purpose is to analyse the European “agencifica-tion” tendency – its features and (more) global developments – without prejudice of, the developing of this (attempt of) general theory of European agencies by materializing some of these bodies’ specificities being necessary at given times. Having established the main purpose, more than analysing the “circum-stances” or contingencies of emergence and the diversity of functions and compe-tences committed to each agency, we seek answers for horizontal issues, inter alia: advantages brought by these bodies to the credibility, legitimacy and visibil-ity of EU action? to what extent do European agencies represent an interests com-promise between institutions and Member states? what kind of relationship is de-veloped between European agencies, EU institutions and Member states (one of autonomy or of relative independence)? are the accountability mechanisms enough to guarantee the (democratic) legitimacy of ever more powerful technical bodies? In a word: the recognition of heterogeneity as a reality and the (most) deci-sive feature in the process of “agencification” of the EU advises and justifies the investigation (ars inveniendi) of (common) elements that explain the use of the same institutional solution – the model of independent (rectius, autonomous) enti-ties – to execute such diverse European policies.