O âmbito de vinculação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia

Abstract

O propósito da dissertação é o de caracterizar e delimitar o âmbito de aplicação das normas de direitos fundamentais da União Europeia tendo por base o artigo 51.º da Carta de Direitos Fundamentais e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União. Pretendemos isolar em que tipo de situações as normas de direitos fundamentais da UE podem ser invocadas pelos particulares para sua defesa contra actos jurídicos praticados por entidades jurídico-públicas e por entidades privadas. A dissertação encontra-se dividida em três partes; a primeira de cariz introdutório permite o enquadramento da problemática; segue-se o desenvolvimento da investigação com a qualificação do tema como questão de natureza jurídico-metodológica que se analisa em duas vertentes de vinculação: a eficácia vertical e a eficácia horizontal das normas de direitos fundamentais. A terceira parte cumpre um propósito conclusivo; por um lado, constitui uma síntese da análise precedente e por outro lado, contém uma série de reflexões relativamente à necessidade de recentrar a temática do âmbito de aplicação dos direitos fundamentais no que se refere aos actos jurídicos desenvolvidos no plano dos Estados-membros.

The purpose of this thesis is to characterize and give bounds to the range of application for the regulation of fundamental rights in the European Union. The frame of the work are the fundamental rights Chart and the Jurisprudence of the European Court of Justice. Our aim is to identify in which particular situations the regulation of fundamental rights may be invoked by the private parties in defense of their position against juridical acts committed by third parties, public or private entities. The thesis is divided in three parts, the first is the introduction that intends to give a context to the problem. The second part is the development of the research that starts by qualifying the discussion in two different juridical links. The first is of vertical and the second of horizontal actions of the fundamental rights. The third part has a conclusion purpose, giving, in one hand, a synthesis of the second part analysis, and by the other hand giving a series of issues concerning the need of focusing the fundamental rights range of application in the context of the juridical acts in each member state.