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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
15-Mar-2016	(In)compatibilidade entre Direitos dos Animais e Exploração Animal	Soares, Bruno Gonçalo Ramos Pinto	masterThesis	closedAccess
15-Oct-2015	Responsabilidade penal médica nos ordenamentos jurídicos português e angolano : intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos	Catuyo, Bento Chimboto	masterThesis	closedAccess
5-Oct-2013	Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas	Franz, Camila Victor	masterThesis	closedAccess
8-Nov-2013	A condenação extra vel ultra petitum no processo de trabalho	Barbosa, Bernardete de Lourdes Cordeiro	masterThesis	openAccess
6-Dec-2013	A natureza jurídica dos Royalties do pretróleo	Cavalcanti, Caio César Torres	masterThesis	openAccess
6-Jun-2014	Da Mensagem Publicitária no Crédito ao Consumo - A tutela do Consumidor	Abrantes, Bruna Daniela da Silva	masterThesis	openAccess
6-Nov-2013	A Oposição de Terceiro ao Esbulho Judicial (No âmbito da apreensão para o pagamento de quantia certa)	Correia, Cândido Sérgio Ribeiro	masterThesis	openAccess
23-Mar-2015	A Vulnerabilidade do Consumidor Idoso à Luz dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português	Leoni, Aline Maria Lima	masterThesis	openAccess
28-May-2014	Por uma Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova	Cavalcanti, Caio de Oliveira	masterThesis	openAccess
11-Nov-2014	Nanocosméticos: da manipulação atômica aos desafios regulatórios	Cavalcanti, Camila de Oliveira	masterThesis	openAccess
15-Oct-2015	Stalking : delimitação dos parâmetros da tipificação e a questão da inclusão da integridade psíquica enquanto bem-jurídico autónomo no ordenamento jurídico-penal	Santos, Bárbara Fernandes Rito dos	masterThesis	closedAccess
30-Mar-2016	O prazo das acções de investigação da filiação à luz do direito ao conhecimento das origens genéticas	Bem, Asheley Codinha	masterThesis	openAccess
31-Mar-2016	A execução da pena de prisão: sobrelotação (in)evitável?	Lemos, Beatriz Gil de	masterThesis	openAccess
29-Sep-2014	Direito probatório	Barnabé, Augusto Ngongo	masterThesis	openAccess
30-Jun-2014	Sistema de Indústria Responsável - Apreciação crítica dos procedimentos face ao novo paradigma	Sobreira, Bárbara Serafim	masterThesis	openAccess
21-Nov-2013	O Crime de Doping:reflexão critica á luz do princípio do bem jurídico	Kullok, Arthur Levy Brandão	masterThesis	openAccess
16-Dec-2014	A Importância da Avaliação de Impactos Ambientais dentro do Processo de Licenciamento Ambiental para a Construção de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil – Os contributos da Avaliação Ambiental Estratégica e da Avaliação Ecossistêmica do Milênio	Moda, Barbara Barbosa	masterThesis	openAccess
26-Feb-2015	Os certificados brancos enquanto instrumento de promoção da eficiência energética no contexto das novas tendências do Direito Administrativo	Carvalho, Barbara Arrais de Castro	masterThesis	openAccess
11-Mar-2016	A Colheita Coactiva de Vestígios Biológicos a Arguidos e a sua Admissibilidade	Simões, Bárbara Diana Sousa	masterThesis	openAccess
17-Mar-2015	O Instituto de Habeas Corpus no Processo Penal Angolano	Costa, Baltazar Ireneu da	masterThesis	openAccess

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